Tribunal mantém decisão de recebimento de inicial e de citação de acusado em ação de improbidade administrativa.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federa da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de recebimento da petição inicial em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação visa apuração de supostas fraudes ocorridas em procedimentos licitatórios realizados no Município de Cáceres/MT. Ao recorrer,…

Continuar lendo Tribunal mantém decisão de recebimento de inicial e de citação de acusado em ação de improbidade administrativa.

Município não pode cobrar de empresa governamental que presta serviços públicos devido à imunidade tributária recíproca.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do município de Salvador (BA), para reformar a sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), em impostos incidentes sobre os seus bens e rendas, inclusive…

Continuar lendo Município não pode cobrar de empresa governamental que presta serviços públicos devido à imunidade tributária recíproca.

Dano à estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular.

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano à unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998). Aplicando…

Continuar lendo Dano à estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular.

PORTARIA STN Nº 965, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Portaria nº 819, de 30 de abril de 2021, para os entes federativos ajustarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 e do § 4º do…

Continuar lendo PORTARIA STN Nº 965, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

PORTARIA MINF Nº 96, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre os procedimentos para a transferência e recebimento de bens públicos vinculados à delegação da administração ou à outorga para exploração de rodovias federais.O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.…

Continuar lendo PORTARIA MINF Nº 96, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.

PORTARIA MEC Nº 571, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.

Institui o Programa Educação e Família.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, resolve:CAPÍTULO IDAS…

Continuar lendo PORTARIA MEC Nº 571, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.

Trabalhador que sofreu descarga elétrica e teve queimaduras de 3º grau será indenizado.

Um eletricista atingido por descarga elétrica enquanto realizava serviço na rede de energia de Matupá, norte de Mato Grosso, vai receber 150 mil reais de indenização por danos morais e estéticos. O caso foi julgado pela Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo e ainda cabe recurso.…

Continuar lendo Trabalhador que sofreu descarga elétrica e teve queimaduras de 3º grau será indenizado.

3ª Turma aplica nova tese do STF para negar equiparação de terceirizado a bancário da empresa tomadora de serviços.

A Terceira Turma do TRT de Goiás aplicou recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 635546/MG (tema 383) para negar a um trabalhador terceirizado em Goiânia a equiparação de seu salário ao de um bancário da empresa tomadora dos serviços. O entendimento…

Continuar lendo 3ª Turma aplica nova tese do STF para negar equiparação de terceirizado a bancário da empresa tomadora de serviços.

Instituições de ensino não são obrigadas a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária para fazer o recredenciamento no MEC.

A Quinta Turma do TRF1 decidiu que as instituições de ensino não são obrigadas a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária, para fazer o recredenciamento junto ao Ministério da Educação. O Colegiado negou a apelação interposta pela União contra a sentença da 5ª Vara Federal do Distrito…

Continuar lendo Instituições de ensino não são obrigadas a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária para fazer o recredenciamento no MEC.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.059, DE 30 DE JULHO DE 2021.

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de…

Continuar lendo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.059, DE 30 DE JULHO DE 2021.