Turma mantém adicional de insalubridade a servidores nos afastamentos previstos em lei.

Os servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade nas hipóteses de afastamento elencadas como efetivo exercício, previstas na Lei Complementar 840/2011. O entendimento é da 7ª Turma Cível do TJDFT, que manteve a sentença que determinou que o Distrito…

Continuar lendo Turma mantém adicional de insalubridade a servidores nos afastamentos previstos em lei.

STF reitera entendimento que veda indenização por convocação extraordinária de parlamentar.

A Corte tem jurisprudência pacificada sobre a validade da Emenda Constitucional que proibiu pagamento de vantagem financeira a deputado convocado para sessão extraordinária. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, que a indenização aos parlamentares do Estado de Roraima em razão do comparecimento a sessões extraordinárias…

Continuar lendo STF reitera entendimento que veda indenização por convocação extraordinária de parlamentar.

PORTARIA MS Nº 1.862, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Institui a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional para Prevenção e…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 1.862, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

PORTARIA MS Nº 1.863, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 1.863, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

RESOLUÇÃO MC/CIT Nº 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Altera a Resolução nº 2, de 28 de janeiro de 2021.A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS e,Considerando a Resolução…

Continuar lendo RESOLUÇÃO MC/CIT Nº 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

Tribunal mantém a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresários por suposto envolvimento no desvio de verbas públicas.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, decidiu, por unanimidade, manter a quebra do sigilo bancário e fiscal de cinco pessoas envolvidas em um esquema criminoso para desvio de verbas públicas do município de…

Continuar lendo Tribunal mantém a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresários por suposto envolvimento no desvio de verbas públicas.

PORTARIA CONJUNTA FNDE e SEB Nº 16, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Altera o prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do Artigo 6º da Portaria Conjunta FNDE/SEB-MEC nº 15, de 11 de junho de 2021, para os entes estaduais e municipais transmitirem os dados de 2019 ao SIOPE, visando habilitação à complementação da União ao VAAT/ 2021.O Presidente do Fundo…

Continuar lendo PORTARIA CONJUNTA FNDE e SEB Nº 16, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.062, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força…

Continuar lendo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.062, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.

Tribunal mantém pena de funcionário público que, de forma ilegal, vendeu lote em cemitério.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta a um funcionário público por improbidade administrativa. Conforme os autos, ele vendeu a um casal, por R$ 600 e sem os devidos trâmites administrativos, um lote no cemitério, do qual…

Continuar lendo Tribunal mantém pena de funcionário público que, de forma ilegal, vendeu lote em cemitério.

Constitucionalidade de produtividade de servidor municipal deve ser julgada pelo Pleno do TJRO.

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, em recurso de apelação sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público, arguiu a inconstitucionalidade sobre o art. 18, da Lei Orgânica do Poder Legislativo de Alta Floresta d'Oeste, bem…

Continuar lendo Constitucionalidade de produtividade de servidor municipal deve ser julgada pelo Pleno do TJRO.