Moradores garantem na Justiça devolução de dinheiro pago com caminhão-pipa em razão de abstenção do fornecimento de água.

Os usuários do serviço público de fornecimento de água não podem ser penalizados pela omissão da Administração Pública A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação imposta ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), por isso ele deve indenizar quatro cidadãos de Rio Branco…

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Suspensão do pagamento de adicional de insalubridade por erro da administração que atinge a todos os servidores não configura assédio moral.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade a um servidor, por erro da Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim/BA, não configura assédio moral e perseguição da instituição, uma vez que atingiu igualmente…

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Empresa pública que presta serviço de prestação obrigatória e exclusiva do Estado faz jus à imunidade tributária recíproca.

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Município de Salvador/BA de sentença que julgou procedente o pedido da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e aplicou a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI,…

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PORTARIA SOF Nº 10.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

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O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 44, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, eConsiderando a viabilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, relativo às…

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PORTARIA MEC Nº 665, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

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Altera o art. 3º da Portaria nº 1.998, de 12 de novembro de 2019, que disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,…

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Mantida condenação de professor que tinha envolvimento com adolescentes.

Servidor, que perdeu a função pública além de outras condenações, foi alvo de Ação Civil Pública movida pelo MP A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou recurso de apelação de um professor da rede pública que foi condenado por envolvimento com adolescentes. O…

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Lei distrital que prevê entrega de EPIs a servidores da saúde tem vício de iniciativa.

O Conselho Especial do TJDFT declarou, em sede de liminar (urgente), a inconstitucionalidade do artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Distrital 6.589/2020, que dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPIs a servidores da saúde pública do DF, que estejam atuando diretamente…

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Distrito Federal é condenado a pagar pensão vitalícia a criança com sequelas do parto.

A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização e pensão mensal vitalícia a criança que nasceu com sequelas neurológicas. A mãe da criança também deverá ser indenizada. A juíza concluiu que os danos sofridos são decorrentes da “má…

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RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 533, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

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Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe…

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DECRETO Nº 10.776, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

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Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e…

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