A Vara da Fazenda Pública da comarca de São José, em sentença publicada pelo juiz Otávio José Minatto, autorizou o município a convocar, nomear, dar posse e permitir a entrada em exercício de um grupo servidores já concursados numa relação de cargos necessários à efetivação de duas…
Trata sobre a retomada das ações de administração de benefícios, em nível municipal, e do reflexo das alterações cadastrais de famílias beneficiárias para gestão da folha de pagamento do Programa Bolsa Família, e da manutenção da suspensão das ações de administração de benefícios, realizadas pelo Ministério da…
A lei que suspendeu prazos prescricionais entre 12/06 e 30/10 do ano de 2020 (Lei nº 14.010/2020), em razão da pandemia de covid-19, deve ser aplicada aos processos em execução. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região anulou, em agravo de petição, prescrição…
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, em atuação na Comarca de Ipanguaçu, julgou improcedente uma Ação Civil Pública para Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual contra um ex-prefeito de Itajá, por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa, ao beneficiar…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu parcial provimento à apelação do Município de Nossa Senhora das Dores (SE), e determinou que a União proceda ao repasse referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais do…
A operação do aparelho móvel é considerada atividade de risco. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Pradópolis (SP) a pagar o adicional de periculosidade a um cirurgião dentista pelo uso de aparelho de raio-X móvel em suas atividades profissionais. Para o…
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o implante de drenagem oftalmológico no tratamento do glaucoma primário de ângulo aberto leve a moderado, conforme Protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.Ref.: 25000.034074/2021-11, 0023100607.O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS…
Altera o inciso I do artigo 5º da Portaria MC nº 337 de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.O MINISTRO…
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO…
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e…
