Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a lei estadual apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7019) contra lei do…
Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. DOU 16/11/2021 - Edição Extra-A O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (12) uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que impedia o deputado estadual Rubens Bomtempo (PSB) de assumir o cargo de prefeito de Petrópolis, para o qual foi eleito…
Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 28, de 13 de agosto de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o suplemento alimentar…
A conclusão foi a de que ela não cometeu falta grave. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), de Porto Alegre (RS), contra decisão que determinou a reversão da justa causa aplicada a…
Um professor da rede estadual de ensino teve negado pedido liminar para permanecer em regime de trabalho remoto até que decorresse o prazo de 28 dias após a aplicação da 2ª dose da vacina contra a Covid-19. O mandado de segurança foi impetrado e seguirá em tramitação…
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,…
O Estado da Paraíba foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em favor de um paciente, menor de idade, que foi internado no hospital Arlinda Marques para realizar cirurgia de Vesícula (denominada Colecistectomia) e foi operado, erroneamente, de Fimose (Postectomia),…
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar determinou que o município realize procedimentos cirúrgicos de castração e atendimentos veterinários mensais de animais resgatados e ainda promova ações ou campanhas de educação ambiental, voltadas para guarda e adoção responsável de animais domésticos e bem-estar animal.…
O juiz afirmou que os danos e prejuízos suportados pelo autor se deram em decorrência da falta de fiscalização. Um homem deve ser indenizado pelo Município de Aracruz após ter seu carro danificado por um galho que caiu sobre o veículo, enquanto estava estacionado em uma avenida…