Rede aciona o STF para que seja exigido comprovante de vacinação de viajantes que chegam ao Brasil .

Na ação, o partido pede liminar para que o governo seja obrigado a adotar, com urgência, as recomendações da Anvisa.  O partido Rede Sustentabilidade ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 913) em que pede que o governo federal adote…

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PORTARIA SAS Nº 1.139, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

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Atualiza e altera atributos de procedimentos relacionados a exames Citológicos na Tabela de Serviços Especializado do CNES e na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando a Portaria…

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Professora aprovada em concurso com diploma falso devolverá salários recebidos.

Ré atuou na rede pública de 2005 a 2012. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, que condenou por improbidade administrativa professora aprovada em concurso público…

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Pleno do TJRN mantém inconstitucionalidade de dispositivos de lei relacionada à criação de cargos municipais.

A Lei Complementar 054/2016 do Município de Parelhas voltou a ser tema de uma nova decisão, proferida pelo Tribunal Pleno do TJRN, em sessão realizada por meio de videoconferência, na qual foi mantido o julgamento anterior do Plenário da Corte Estadual de Justiça. Este declarou inconstitucional os…

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Município de Angelina (SC) é condenado por demolição do Casarão Koerich.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pela condenação do Município de Angelina (SC) por ter expedido alvará de demolição do Casarão Koerich, um patrimônio cultural da cidade, inventariado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em 2007.…

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Presidente do STJ determina que município de Amparo (SP) retome intervenção na Santa Casa Anna Cintra.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (26) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia reconduzido a diretoria afastada da Santa Casa Anna Cintra, em Amparo (SP). Com a decisão do STJ, a administração do…

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RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 578, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

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Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 574, de 29 de outubro de 2021.A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26…

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RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

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Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário…

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OE julga inconstitucionais gratificações por assiduidade e participação em sessões para servidores de Mogi Guaçu.

Dispêndio de recursos públicos sem causa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucionais leis que concediam aos servidores municipais de Mogi Guaçu gratificações por assiduidade (Lei Complementar nº 19/95) e participação em sessões da Câmara Municipal (art. 5º da LC 23/95) e…

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Decisão judicial suspende lei que permite ensino domiciliar no município de Chapecó.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através de seu Órgão Especial, ainda não tem previsão para apreciar o mérito de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público diante da Lei n. 7.550/2021, de Chapecó, que regulamentou a prática do ensino domiciliar, também chamada de…

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