Na sessão desta terça (1º), o Plenário do TSE julgou dois recursos relativos às Eleições de 2020 em Fortaleza (CE) e Ibimirim (PE) e um referente ao pleito de 2018 no Rio de Janeiro (RJ) O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou nesta terça-feira (1º), na…
Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco considerou que apesar do homem estar buscando tratamento, ainda permanece com as sequelas e faz jus ao benefício, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência Uma pessoa com dificuldades de locomoção conseguiu liminar para receber cartão de…
O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram Portaria Conjunta que prorroga por 30 dias o prazo para cumprimento, pelos Oficiais de Justiça, dos mandados judiciais não urgentes recebidos até o dia 4 de março de 2022. A medida considera o aumento…
Os contratos de seguro de saúde internacional, ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois esse tipo de contrato é regido por bases atuariais de nível global, sendo inapropriada a imposição dos parâmetros…
Estabelece os calendários do exercício de 2022 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, a aplicação de efeitos e os recursos administrativos por descumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a ressarcir a filha de um paciente pelos custos com o tratamento de saúde iniciado na rede privada. O colegiado observou que a responsabilidade do ente distrital com as despesas…
Segundo o ministro, não houve comprovação de negligência do município na fiscalização de contrato de prestação de serviços. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que havia responsabilizado subsidiariamente o Município de…
Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I…
Portal precisa ser compreensível ao público em geral. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara de Itanhaém, que condenou o Município a adequar seu portal eletrônico para facilitar o acesso…
Em 2021, o Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade de 21 Leis Distritais, um decreto legislativo e uma emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, tendo em vista que a maioria continha vício formal de iniciativa, ou seja, foram apresentadas por quem não tinha…
