Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça julgaram, à unanimidade de votos, improcedente uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual que pretendia o reconhecimento de inconstitucionalidade material de um artigo da Lei Orgânica do Município de Florânia que trata da sobre a possibilidade de…

O STF reafirmou jurisprudência sobre a matéria no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo…

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso da sentença que declarou a exclusão de um candidato aprovado na primeira etapa de concurso público por não ter ele apresentado os documentos necessários na fase de inscrição definitiva do…

O Conselho Especial do TJDFT declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Distrital 1.261/96, que condiciona a construção de edifícios e logradouros na área do Parque da Cidade à realização de estudo de impacto ambiental e à apreciação prévia da Câmara Legislativa do Distrito…

Para o ministro, a lei municipal afronta o entendimento do STF de que a determinação de vacinação compulsória é legítima. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender lei de Uberlândia (MG) que veda a vacinação compulsória contra covid-19 no território…

O Pleno do TJ potiguar, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 022/2019, do Município de Ouro Branco, que transformou cargos efetivos sem que estes tivessem similitude de estrutura, atribuições, remuneração e nomenclatura e que também previu forma de investidura em cargo sem a prévia…

O Tribunal Pleno do TJRN acatou as alegações da prefeitura de Florânia e declarou a Inconstitucionalidade da Lei nº 905/2020, que suspendia a cobrança de empréstimos consignados, firmados com servidores municipais. O dispositivo suspendia pelo prazo de três meses, em função da pandemia da COVID-19, a cobrança,…

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A menina, de…