Trabalhadora que prestou serviços durante suspensão contratual no período de pandemia receberá diferenças salariais.

Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades profissionais, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, ficará descaracterizada a referida suspensão temporária. O empregador deverá, então, pagar a remuneração e demais encargos sociais e…

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Caberá ao STJ decidir se empresas com acordo de leniência seguirão em ações de improbidade.

As empresas Odebrecht, Construtora Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez Engenharia seguirão como rés em processo de improbidade administrativa decorrente da Operação Lava Jato movido pela União até ulterior deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…

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Pessoa com deficiência deve ser indenizada por ter seus dados utilizados indevidamente pela prefeitura.

O ente público afirmou que houve um erro de vinculação e que outra pessoa não recebeu os proventos no lugar do ex-servidor público O Juizado Especial de Fazenda Pública de Plácido de Castro determinou que a prefeitura pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos…

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DF deve indenizar criança que ficou com sequela permanente por demora em cirurgia.

O Distrito Federal terá que indenizar um paciente que ficou com lesão permanente por demora na realização de cirurgia de urgência. Ao aumentar o valor da condenação, a 3ª Turma Cível do TJDFT destacou que houve omissão do ente distrital. O procedimento não foi realizado na rede…

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Estudante que fraturou a bacia e quebrou dente ao cair na escola deve ser indenizado.

O juiz observou que o acidente ocorreu dentro da instituição, em uma área interditada e sinalizada de forma insuficiente, ou seja, a requerida não garantiu segurança na circulação dos alunos. Uma escola deve indenizar estudante que fraturou a bacia e quebrou um dente ao cair em suas…

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Município de Sousa deve fornecer leite a menor de idade.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pelo município de Sousa contra sentença que determinou o fornecimento do Leite San SL a uma criança, com 11 meses de idade, portadora de intolerância à lactose. A decisão foi tomada…

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Lei sobre cobrança de taxas em petições municipais fere constituição estadual.

O Tribunal Pleno do TJRN, por unanimidade de votos dos desembargadores, julgou procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, para dar ao artigo 44 da Lei Complementar nº 989/2005 do Município de Areia Branca uma interpretação conforme os artigos 3º e 92, da Constituição do Estado. Desta…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

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Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em…

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DECRETO Nº 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

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Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos…

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Município é condenado a indenizar servidor que teve dedos amputados durante o trabalho.

Um município do sul do Estado foi condenado a indenizar em R$ 60 mil um servidor que atuava na coleta de lixo e teve três dedos amputados em um acidente registrado na prensa do caminhão. Ele atuava na função de auxiliar de serviços gerais e em setembro…

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