Revoga a Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 23.621, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para operacionalização das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao bloco de ações e serviços de “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro de 2020 e suas posteriores alterações.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022, e em observância ao disposto na Resolução Codefat nº 921, de 18 de novembro de 2021 e na Resolução Codefat nº 879, de 24 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I – Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 23.621, de 16 de dezembro de 2020; e

II – Portaria SPPE/SPPE/ME nº 25.450, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 16 de maio de 2022.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO