“A legislação demonstra claramente que o município de Jericó não cumpriu com as medidas necessárias à efetivação da transparência pública, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos”. Assim decidiu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter…
O Tribunal de Justiça (TJRN), à unanimidade, declarou inconstitucionais artigos de uma lei do Município de São José do Mipibu que criou os cargos em comissão, na esfera do Poder Executivo Municipal, de Assessor Técnico Administrativo e Auxiliar Técnico Contábil. Ou seja, cargos públicos cujas atribuições são…
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de…
O município de São Miguel do Oeste, no extremo oeste do Estado, deve ser ressarcido em R$ 286.009,44, mais correção monetária. O valor é decorrente da conduta de um médico que recebeu remuneração dos cofres da municipalidade mesmo sem a efetiva prestação de serviços em plantões. A…
Os artigos foram introduzidos por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do governador Romeu Zema, que tratava da revisão geral anual dos subsídios. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a…
Um ex-secretário de obras de um município da Serra catarinense foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa. O político utilizou maquinário, madeira e mão de obra pública para construir uma casa de campo. A decisão é da magistrada Carolina Cantarutti Denardin, titular da comarca de Bom Retiro.…
Os desembargadores da 3ª Turma Criminal do TJDFT acataram o recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), afastaram a prescrição declarada na 1a instância e aumentaram para 4 anos e 8 meses de prisão, em regime semiaberto, a pena de Izalci Lucas Ferreira, por…
O Tribunal de Justiça do RN julgou procedente pedido da Associação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e declarou a inconstitucionalidade material da expressão “dentre advogados” constante dos artigos de uma Lei do Município de Mossoró que traz a possibilidade do prefeito do…
Ministros decidiram reverter decisão do TRE do Piauí e aprovaram as contas de campanha Na sessão de julgamentos desta quinta-feira (26), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as contas de campanha de Francisco Rodrigues Chaves Júnior (PTB), vereador eleito por Esperantina (PI) em 2020. Consequentemente, o Plenário…
O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 55, parágrafos 3º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 178/1996 do Município de Governador Dix-Sept Rosado, que estabelece a incorporação das vantagens de caráter transitório, da gratificação de direção, chefia e assessoramento. Para a Procuradoria-Geral de…
