Prorroga o prazo para contratação de propostas inseridas no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana. O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com os arts.…
Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.…
Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas, no âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento, por meio das Portarias MCIDADES nº 515/2011, de 3 de novembro de 2011, e nº 598, de 17 de dezembro de 2012. O Ministro…
Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública…
Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública…
Dá nova redação à NBC TP 01, que dispõe sobre perícia contábil. O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber…
Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei…
Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19. O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem…
Exclui medicamentos e altera atributo de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria Conjunta nº 13/SAES/SCTIE, de 11 de…
Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 13.979,…
