13/02/2025 O Município de Jardim de Piranhas foi condenado a promover processo de readaptação de uma professora do cargo para o qual foi nomeada, de acordo com a limitação advinda da capacidade física e mental na qual se encontra. Assim decidiu o juiz Guilherme Melo Cortez, da…

11/02/2025  Em atuação pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), o juiz Edimar de Paula julgou improcedente o pedido do Município de Araguaína para anular a doação de terrenos públicos na área da Praça Profissional e parte da Avenida dos Administradores, no Jardim Paulista, feita em 2011.…

06/02/2025  Restituição de mais de R$ 200 mil. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Itapevi, proferida pela juíza Daniele Machado Toledo, que declarou a irregularidade das contas prestadas por instituição de atendimento a…

30/01/2025  A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento aos recursos, movidos por ex-prefeito e ex-secretário de Finanças do Município de Macau contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa e, desta forma, em recente decisão, proferida em 21 de janeiro,…

28/01/2025 O Poder Judiciário estadual condenou o Município de Paraipaba a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais aos filhos de uma idosa. A mulher, de 84 anos, faleceu em maio de 2022, horas após ser atingida por parte do teto do hospital municipal, que…

24/01/2025  A Justiça Estadual determinou que o Município de Caicó, realize, no prazo de 30 dias, o acolhimento de um homem paraplégico em uma residência inclusiva. A decisão é da juíza Janaína Lobo, da 2ª Vara da Comarca de Caicó. A ação foi promovida pelo Ministério Público…

22/01/2025  Imprescindibilidade do equipamento não comprovada. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara do Foro de Porto Feliz, proferida pelo juiz Diogo da Silva Castro, que negou pedido de fornecimento de sensor para auxílio no controle…

20/01/2025  Descumprimento do Município tem gerado multas enquanto mantém servidores da Semmas em não conformidade com medidas de segurança Resumo: • Município mantém descumprimento de normas desde a sentença da Ação Civil Pública em 2022 • São exigidos o PGR, as AETs e a entrega regularizada de…

17/01/2025 A Justiça Estadual de segunda instância determinou que o município de Parnamirim efetive o pagamento integral de um débito, além de juros e correção monetária, assumido com uma empresa, fornecedora de produtos de saúde, a qual conseguiu comprovar que os materiais foram entregues ao ente público.…

17/01/2025 Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília, proferida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que determinou que o município recomponha as…