26/09/2022 / Notícias Norma municipal fere separação de Poderes. Em sessão realizada na última quarta-feira (21), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araras que exigem a autorização do Poder Legislativo para a concessão de…

26/09/2022 / Notícias A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba absolveu o ex-prefeito de Fagundes, José Pedro da Silva, e o radialista Giliard da Silva Vidal da prática de improbidade administrativa. O caso tem a ver com a concessão indevida de auxílio assistencial ao radialista. A…

26/09/2022 / Notícias O entendimento adotado pelo STF é que, uma vez incorporados os valores ao patrimônio municipal, o ente poderá dar a eles a destinação orçamentária que entender pertinente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 12.690/1999 do Paraná, que obriga os municípios a aplicarem…

26/09/2022 / Notícias Com suspensão da cassação, vereador poderá participar das eleições deste ano. Ministro considerou que houve, por parte da Câmara Municipal, restrição ao direito fundamental à liberdade de expressão do parlamentar, exercida em defesa de grupo vulnerável. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),…

26/09/2022 / Notícias Com diagnóstico de melanoma maligno de pele metastático (um tipo de câncer de pele que se espalha para outros lugares do corpo), um homem acionou a Justiça Federal para garantir que o Estado forneça o medicamento Pembrolizumab, de alto custo, para o tratamento do paciente. Apesar…

Medida tem previsão constitucional. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fábio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, que impôs ao Estado de São Paulo e ao Município de São Vicente a…

Um ex-prefeito do Município de Touros foi condenado a um ano e oito meses de reclusão e pagamento de multa por ter omitido dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público Estadual, para apurar a aplicação dos recursos do FUNDEB incorporados ao município.…

P.S.A., ligado ao grupo político da ex-prefeita de Italva, na região noroeste fluminense, foi condenado por tráfico de influência e terá que cumprir 874 horas de prestação de serviços à comunidade, além de uma prestação pecuniária consistente no pagamento de 50 salários-mínimos destinados a uma entidade pública…

Tendo em conta o recebimento de proventos da aposentadoria de boa-fé, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou indevida a reposição ao erário de valores recebidos a título de vantagem pessoal na aposentadoria. Com isso, confirmou a sentença em mandado de segurança…

Medida busca evitar descontinuidade de tratamentos médicos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.454/22, que estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma foi…