15/09/2022 / Notícias Os dispositivos tratam da responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), desta vez relativas à responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública. As…

15/09/2022 / Notícias A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos de Ação Ordinária de nº 0812614-72.2021.8.20.5001, ajuizada por uma servidora pública do DER/RN, negou os pedidos para que fosse restabelecido o pagamento dos vencimentos/proventos da…

15/09/2022 / Notícias Legislação fere princípio da separação dos Poderes. Em sessão realizada no dia 6 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.276/22, da Comarca de Catanduva, que obriga a identificação eletrônica de animais de diversas…

14/09/2022 / Notícias A regra geral do julgamento conjunto de ações sobre fatos idênticos pode ser afastada para garantir a celeridade e a ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra geral de reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato pode ser afastada, em casos…

14/09/2022 / Notícias O limite pode observar a capacidade econômica do município. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua…

14/09/2022 / Notícias Uma técnica de enfermagem conseguiu o direito de manter dois cargos públicos de Técnico de Enfermagem, um no Hospital das Forças Armadas (HFA), com jornada de trabalho de 30 horas semanais, e outro na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com jornada de 36 horas semanais,…

13/09/2022 / Notícias Uma servidora de município do meio-oeste catarinense foi condenada por improbidade administrativa pela 2ª Vara Cível da comarca de Videira. Entre os anos de 2010 e 2012, ela desviou mais de R$ 10 mil, fraudando o recebimento de vales-alimentação dela e de outros servidores. Esse valor,…

13/09/2022 / Notícias Em decisão com mais de mil páginas, o juiz da Vara Criminal da comarca de Concórdia condenou empresários e funcionários públicos envolvidos em fraudes a licitação, corrupção e organização criminosa, investigados na operação Fundo do Poço, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime…

12/09/2022 / Notícias Em uma ação de improbidade administrativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu habilitar os herdeiros de um réu como sucessores no processo a fim de que os bens herdados possam ressarcir o erário em caso de condenação. Com isso, o…

12/09/2022 / Notícias A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em 31/8, sentença que extinguia ação ajuizada por segurada…