26/10/2022 / Notícias Falta de previsão de impacto financeiro e orçamentário. Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.278/22, de Catanduva, que institui desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores que…

25/10/2022 / Notícias Para o Plenário do STF, a lei estadual usurpou competência da União para legislar sobre direito civil e política de seguros. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou lei estadual do Rio de Janeiro que impede planos de saúde de limitarem consultas e…

25/10/2022 / Notícias Decisão monocrática do ministro Edson Fachin será submetida a referendo em sessão virtual extraordinária realizada nesta terça-feira (25). A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, convocou sessão virtual extraordinária do Plenário para apreciar referendo da decisão do ministro Edson Fachin que manteve a…

25/10/2022 / Notícias A Justiça Federal determinou a suspensão de um processo seletivo do Município de Gaspar para o cargo de engenheiro civil, até que o edital seja retificado de forma a adequar o valor da remuneração ao piso da categoria estabelecido em lei. A decisão é do juiz…

25/10/2022 / Notícias Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN não acataram o pedido elaborado em um novo recurso, movido pelo Ministério Público, que pretendia a reforma de uma decisão anterior do colegiado, o qual já havia julgado como improcedente a Declaração de inconstitucionalidade do artigo 26-a, parágrafo 1º,…

24/10/2022 / Notícias Para o Plenário, a EC 86/2015, que alterou a fórmula de cálculo das aplicações mínimas de recursos na área, não violou o direito essencial à saúde. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Emenda do Orçamento Impositivo (EC 86/2015) que fixaram novo…

24/10/2022 / Notícias Eles se apropriaram das taxas de inscrição do concurso, em vez de depositá-las na conta bancária do Município de Ariquemes Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmaram, em recurso de apelação, a sentença do Juízo da 2ª Vara…

24/10/2022 / Notícias O direito à indenização por danos morais e materiais a um servidor público contra o Município de Cacoal, acolhido pelo Juízo da causa, foi mantido pelos julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A indenização deve-se a um acidente de…

21/10/2022 / Notícias A empresa não demonstrou que o contrato firmado com a administração pública admitia salário inferior A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto…

21/10/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal de Juara que autoriza a redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional. O…