Rede pede que STF garanta transporte público gratuito nos dias da eleição.

29/09/2022 / Notícias O partido denuncia política inconstitucional de alguns municípios de não prover adequadamente transporte público para atender eleitores. O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede que a Corte determine aos municípios que garantam, nos dias das eleições, serviço de transporte…

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Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional.

29/09/2022 / Notícias Competência normativa do assunto é privativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 9.754/22, da cidade de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu…

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Simples referência a nome de prefeito em inquérito não indica que o delito tenha sido praticado pela autoridade com foro especial.

28/09/2022 / Notícias A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou habeas corpus impetrado por um investigado da Operação Genesis que pleiteava que o inquérito policial fosse supervisionado pelo TRF1 ao argumento de que alguns documentos do inquérito fazem menção a uma ex-prefeita de Porto…

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TRF1 julga que servidores inativos não podem receber gratificação e vantagem ao mesmo tempo.

28/09/2022 / Notícias A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que servidores inativos não têm direito a receber a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) junto com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da conversão de quintos e décimos. De acordo…

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Justiça determina que três municípios realizem concurso público para servidores.

28/09/2022 / Notícias Porto Real do Colégio, São Brás e Olho D’Água Grande têm até janeiro de 2023 para lançarem os editais O juiz Caio de Melo Evangelista, da Comarca de Porto Real do Colégio, determinou que os municípios de Porto Real do Colégio, São Brás e Olho D’Água…

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Município é condenado a indenizar comerciante que teve seu trailer atingido por ônibus escolar público.

27/09/2022 / Notícias O trailer comercial teria ficado quatro meses sem funcionar devido à colisão. O juiz da 2ª Vara de Anchieta determinou que o município pague indenização, por danos morais e materiais, à proprietária de um trailer, após um ônibus escolar municipal ter colidido com o veículo da…

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TJRS mantém Prefeito de Canoas afastado do cargo.

27/09/2022 / Notícias A Desembargadora Gisele Anne Vieira de Azambuja, da 4ª Câmara Criminal do TJRS, acolheu hoje (26/9) o pedido cautelar do Ministério Público de prorrogação por mais 180 dias da suspensão do exercício das funções públicas do Prefeito de Canoas, Jairo Jorge. A decisão também atinge a…

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OE julga inconstitucional lei que exige autorização do Legislativo para a concessão de serviços públicos.

26/09/2022 / Notícias Norma municipal fere separação de Poderes. Em sessão realizada na última quarta-feira (21), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araras que exigem a autorização do Poder Legislativo para a concessão de…

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Ex-prefeito e radialista são absolvidos da prática de improbidade administrativa.

26/09/2022 / Notícias A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba absolveu o ex-prefeito de Fagundes, José Pedro da Silva, e o radialista Giliard da Silva Vidal da prática de improbidade administrativa. O caso tem a ver com a concessão indevida de auxílio assistencial ao radialista. A…

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Lei do PR que obriga municípios a destinarem parte do ICMS a reservas indígenas é inconstitucional.

26/09/2022 / Notícias O entendimento adotado pelo STF é que, uma vez incorporados os valores ao patrimônio municipal, o ente poderá dar a eles a destinação orçamentária que entender pertinente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 12.690/1999 do Paraná, que obriga os municípios a aplicarem…

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