02/12/2022 / Notícias O município de São João do Cariri foi condenado, na obrigação de fazer, com vistas a elaboração, no prazo de 60 dias, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos da Lei nº 12.594/2012, para proporcionar aos…

02/12/2022 / Notícias A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da Vara Única de Taperoá condenando o município de Livramento a regularizar a frota de transporte escolar. De acordo com o Ministério Público estadual, que propôs ação civil pública em face…

02/12/2022 / Notícias A Lei Municipal de São Leopoldo que autoriza o Poder Executivo a contratar, por processo seletivo, profissionais para atuar no Programa da Saúde da Família (PSF), até a sua extinção, é inconstitucional. Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) considerou…

01/12/2022 / Notícias Um professor de educação física de município do oeste do Estado teve sua prisão preventiva cumprida neste fim de semana por suspeita de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio e importunação sexual contra sete adolescentes com idades entre 11 e 16 anos, todos atletas da equipe…

01/12/2022 / Notícias A juíza Giovana Maria Caron Bosio Machado, titular da 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul, condenou solidariamente o município de Campo Alegre e a Companhia de Saneamento ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em favor de um morador…

30/11/2022 / Notícias Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos…

30/11/2022 / Notícias O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mulher que sofreu um acidente ao se sentar em uma cadeira no corredor do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que o réu foi omisso ao não agir…

30/11/2022 / Notícias O Pleno do TJRN, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, considerou que o Município de São Miguel, no Alto Oeste potiguar, pretendia apenas nova discussão de uma demanda, já apreciada pela Corte Estadual de Justiça, na qual o ente público questionava o artigo 18, inciso I, da…

29/11/2022 / Notícias O Pleno do TJRN declarou como inconstitucional a Lei Complementar Nº 06/2013, editada pelo Município de Pau dos Ferros. No entendimento da Corte Estadual de Justiça, o dispositivo afronta ao disposto no artigo 26, incisos II e V da Constituição Federal, pois os cargos de provimento…

29/11/2022 / Notícias Assunto é de competência legislativa privativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, na última quarta-feira (23), inconstitucional a Lei Municipal nº 2.961/06, da Comarca de Piraju, que obriga a utilização de, no mínimo, 60% de mão de obra local…