14/12/2022 / Notícias Uma lei de município do norte do Estado que instituiu gratificação de 35% para servidores efetivos e comissionados por disponibilidade em tempo integral foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que teve relatoria da desembargadora Maria do…

14/12/2022 / Notícias A 2ª Seção do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um mandando de segurança que visava anular decisão que determinou a constrição de bens de uma mulher que estão localizados em Manaus/AM. Constrição é o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade…

13/12/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade e definiu como inconstitucional a Lei n. 4.258/2007, do município de Caicó. Esta conferia gratuidade no acesso a eventos socioculturais para pessoas com deficiência. O colegiado, ao acatar os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça, considerou que…

13/12/2022 / Notícias Parte de uma lei do Município de Dona Francisca, que previa Cargos em Comissão (CCs) que não correspondem às funções de direção, chefia ou assessoramento, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A decisão unânime abrange os…

12/12/2022 / Notícias O Pleno do Tribunal de Justiça (TJRN) não deu provimento a Embargos de Declaração, que servem para apurar supostas “obscuridades” ou omissões em uma decisão, movidos pelo prefeito de José da Penha, relacionado a julgamento anterior do Plenário que decidiu serem inconstitucionais vários artigos de diversas…

12/12/2022 / Notícias Imagem em fundo preto em que se vê duas mãos e uma delas segurando um martelo e abaixo está escrito Decisão Judicial. O juiz do Trabalho titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, concedeu, na última terça-feira (7/12), liminar deferindo…

12/12/2022 / Capa, Notícias Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz…

09/12/2022 / Notícias Com a publicação da nova lei de improbidade administrativa, se não for comprovado dolo, isto é, intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, ou má-fé, um ex-prefeito do município de Rolim de Moura/RO não pode ser responsabilizado pela má construção e mau estado de conservação dos…

09/12/2022 / Notícias A Justiça Federal (JF) determinou ao Município de Florianópolis que forneça, a dois irmãos gêmeos de oito anos de idade e que são do espectro autista, transporte escolar para ida e volta e com presença de monitor especial. A sentença é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger,…

09/12/2022 / Notícias O Pleno do TJRN manteve a inconstitucionalidade declarada, em decisão anterior, do Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, do município de…