10/01/2023 O município de Pilar foi condenado a pagar a uma servidora pública o salário referente ao mês de dezembro de 2016. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba No processo nº 0800140-13.2018.815.0281, o município alegou que a referida verba…
10/01/2023 Sanções incluem perda de função pública, ressarcimento e multa. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação por improbidade administrativa, proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, de quatro auditores fiscais que receberam propina de…
09/01/2023 Já estão em vigor, deste o dia 1º de janeiro de 2023, os novos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atualizadas em 5,90%, conforme Resolução 1 de 2022, publicada no dia 16/12, no Diário de Justiça Eletrônico –…
Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o…
05/01/2023 / Notícias O Pleno do TJRN julgou improcedente pedido para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 759/2020 do Município de Canguaretama, que obriga o Executivo a apresentar um relatório semanal, ao Legislativo, sobre as receitas e despesas empregadas no combate à pandemia Covid-19. Isto,…
05/01/2023 / Notícias O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, suspendeu ontem (3/1), em regime de plantão, o prazo de 180 dias dado ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, para apresentar plano de adequação do Centro de…
04/01/2023 / Notícias Ministra Rosa Weber destacou a necessidade da obediência à sistemática dos precatórios. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu os efeitos de decisões judiciais que determinavam o sequestro de R$ 1,4 milhão do Município de Garopaba (SC) para o pagamento de dívida…
02/01/2023 / Notícias Preso preventivamente no âmbito da Operação Mensageiro, que apurou fraudes em contratos de prestação de serviços de coleta de esgoto em Santa Catarina, o prefeito de Barra do Sul (SC), Antonio Rodrigues, teve pedido de liberdade negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra…
02/01/2023 / Capa, Notícias A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para…
28/12/2022 / Notícias Os dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. A…
