11/01/2023 Para o STF, não há inconstitucionalidade na postergação do repasse da quota do tributo decorrente de programas de benefício fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de…
11/01/2023 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o município de Rio do Crespo, em Rondônia, implante o Portal da Transparência em seu website, conforme previsto na Lei de…
11/01/2023 Nos pacientes acometidos pela doença, tecido com fibras substitui o tecido pulmonar normal, provocando falta de ar característica; Este Estatal foi obrigado ao fornecimento do fármaco A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) rejeitou o recurso apresentado pelo Estado, mantendo a obrigação…
11/01/2023 Ente público falhou ao não agir preventivamente. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Ubatuba por danos ambientais causados por um particular a uma área de preservação permanente, estendendo ao ente público…
10/01/2023 O município de Pilar foi condenado a pagar a uma servidora pública o salário referente ao mês de dezembro de 2016. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba No processo nº 0800140-13.2018.815.0281, o município alegou que a referida verba…
10/01/2023 Sanções incluem perda de função pública, ressarcimento e multa. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação por improbidade administrativa, proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, de quatro auditores fiscais que receberam propina de…
09/01/2023 Já estão em vigor, deste o dia 1º de janeiro de 2023, os novos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atualizadas em 5,90%, conforme Resolução 1 de 2022, publicada no dia 16/12, no Diário de Justiça Eletrônico –…
Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o…
05/01/2023 / Notícias O Pleno do TJRN julgou improcedente pedido para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 759/2020 do Município de Canguaretama, que obriga o Executivo a apresentar um relatório semanal, ao Legislativo, sobre as receitas e despesas empregadas no combate à pandemia Covid-19. Isto,…
05/01/2023 / Notícias O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, suspendeu ontem (3/1), em regime de plantão, o prazo de 180 dias dado ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, para apresentar plano de adequação do Centro de…