19/12/2022 / Notícias Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia absolveram Zenildo Pereira de Carvalho e Cornélio de Carvalho das penas por improbidade administrativa. Zenildo e Cornélio – ex-prefeitos do Município de São Miguel do Guaporé – foram acusados de não obedecer…

19/12/2022 / Notícias Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios…

16/12/2022 / Notícias Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade das leis 243/2007, 115/1999 e 102/1998, todas do município de Mataraca, que dispõem sobre a criação de funções de confiança na Câmara Municipal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801698-82.2021.8.15.0000 foi proposta…

15/12/2022 / Notícias A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da ex-prefeita de São Miguel de Taipu, Marcilene Sales da Costa, por improbidade administrativa. Conforme Relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado, ela teria efetuado despesas sem a realização do necessário…

15/12/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.217, de 3 de março de 2022, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em Sorriso. A decisão do Órgão Especial foi por unanimidade ao acolher…

15/12/2022 / Notícias Na época dos fatos, a perícia esteve no local e foi constatado que a via não estava sinalizada e que a existência do buraco não era recente As rés devem pagar R$ 100 mil, a título de danos morais, mais pensionamento mensal para a professora viúva,…

14/12/2022 / Notícias Uma lei de município do norte do Estado que instituiu gratificação de 35% para servidores efetivos e comissionados por disponibilidade em tempo integral foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que teve relatoria da desembargadora Maria do…

14/12/2022 / Notícias A 2ª Seção do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um mandando de segurança que visava anular decisão que determinou a constrição de bens de uma mulher que estão localizados em Manaus/AM. Constrição é o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade…

13/12/2022 / Notícias O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade e definiu como inconstitucional a Lei n. 4.258/2007, do município de Caicó. Esta conferia gratuidade no acesso a eventos socioculturais para pessoas com deficiência. O colegiado, ao acatar os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça, considerou que…

13/12/2022 / Notícias Parte de uma lei do Município de Dona Francisca, que previa Cargos em Comissão (CCs) que não correspondem às funções de direção, chefia ou assessoramento, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A decisão unânime abrange os…