31/01/2023 O Tribunal Pleno do TJRN julgou como inconstitucional a Lei n. 531/2018, editada pela Câmara Municipal de Natal, que instituiu o programa “Bairro seguro”, na qual se autorizava o bloqueio ou fechamento de ruas localizadas na capital. Normativo esse que, conforme o julgamento, incorre na inconstitucionalidade…

31/01/2023  A Vara Única da comarca de Penha, na região norte do Estado, determinou que o Estado e o Município implementem na cidade o serviço de atenção psicossocial dentro do prazo determinado pelo juízo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil – que pode chegar…

31/01/2023  Decisão da Vara Criminal de Itapevi. A Vara Criminal da Comarca de Itapevi condenou cinco réus por crimes como organização criminosa, embaraço às investigações, prevaricação e corrupção passiva, com condenações que variam de 4 a 20 anos em regime fechado, de acordo com a participação de…

31/01/2023  Valor da reparação fixado em R$ 30 mil. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Município de São Pedro ao pagamento de indenização por danos morais a um homem torturado por guardas civis municipais. A reparação…

30/01/2023  A juíza Jussara Maria de Abreu Guimarães, da 2ª Vara Cível de Niterói, concedeu liminar para que sejam suspensas, em até 24 horas, obras e serviços que representem impacto negativo à vazão e qualidade do Canal do Camboatá. Caso o Município de Niterói e o Instituto…

30/01/2023  Autarquia pode inscrever débitos na dívida ativa. A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que uma faculdade de Direito, que é uma autarquia municipal, pode utilizar o processo de execução fiscal para a cobrança de valores devidos de mensalidades…

30/01/2023 Operações fracionadas para conferir aparência de legalidade. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque que condenou um servidor do município de Araçariguama pelo crime de dispensa de licitação. A pena foi fixada…

27/01/2023  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a demolição de um rancho de pesca localizado em área de proteção ambiental e área de preservação permanente na Praia do Silveira, em Garopaba (SC). A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma…

27/01/2023  Cidadão do Município de Paraú, que trabalha como bombeiro hidráulico na iniciativa privada, ganhou ação judicial e será indenizado com o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão de ter seu nome inserido nos quadros da Prefeitura Municipal erroneamente como servidor…

27/01/2023  Alteração na lista de serviços afastou controvérsia tributária. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinando que a prestação de serviços de impressão de…