10/12/2019 O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, negou pedido liminar feito pelos Municípios de Almino Afonso, Encanto, Frutuoso Gomes, Ielmo Marinho, Janduís, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas e Lagoa Salgada para suspender os efeitos financeiros do Decreto Estadual nº 29.030/2019 que instituiu…

10/12/2019 Também acionada na Justiça, a cooperativa prestadora do serviço firmou acordo se comprometendo a adotar as medidas de proteção para o setor elétrico O descumprimento de normas relacionadas à saúde e segurança para os trabalhadores da área de iluminação pública da cidade de Sorriso levaram a…

10/12/2019 Penas fixadas em 12 e 18 anos de prisão. A 2ª Vara de Igarapava condenou, na última sexta-feira (6), dois ex-prefeitos do município acusados de fraudar contratos licitatórios de transporte público na área da saúde em troca de propina. Os irmãos Carlos Augusto de Freitas e…

10/12/2019 O juízo da comarca de Bom Retiro decidiu pela perda do cargo do prefeito do município por improbidade administrativa. Além disso, determinou também a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor de R$ 11,6 mil, com atualização. O…

09/12/2019 Verba pública foi utilizada de maneira irregular. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de três servidores que contrataram irregularmente onze prestadores de serviço durante evento municipal em Tremembé, comarca do interior paulista. Eles foram condenados à perda…

09/12/2019 A Prefeitura de Joinville e o Estado de Santa Catarina terão que ressarcir uma unidade hospitalar particular em R$ 87.597,65 porque não garantiram imediata vaga em leito de UTI em hospital público, para uma mulher acidentada e gravemente ferida. A decisão foi proferida pelo , juiz…

09/12/2019 O Município de João Pessoa foi condenado a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em razão da imprudência e negligência de equipe médica do Hospital Cândida Vargas quando da realização de parto que causou debilidade permanente na criança, fato ocorrido…

09/12/2019 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Complementar n. 6.191/ 2017, do Município de Cuiabá, que dispõe sobre a regularização de edificações e loteamentos públicos, pelo fato de a participação popular durante o processo de sua criação não…

09/12/2019 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tornou sem efeito a prisão preventiva determinada contra Dárcy da Silva Vera, ex-prefeita de Ribeirão Preto (SP). Para o colegiado, não há elementos idôneos que justifiquem a manutenção da medida cautelar. Ela foi condenada em primeira instância, em…

05/12/2019 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional parte de uma lei do município de Primavera do Leste, que permitiu que 40 auxiliares educacionais fossem reenquadrados no cargo no professor infantil, sem que fizessem novo concurso público. Na Ação Direta de…