02/03/2020 Houve falha do réu em garantir incolumidade física. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão em primeira instância para condenar a Prefeitura de Pitangueiras a pagar indenização no valor de R$ 15 mil a um professor da rede…
02/03/2020 Casa da família foi invadida por água e lama durante uma forte chuva O munícipio de Santa Rita do Sapucaí, região sul do Estado, terá que indenizar em R$ 12 mil uma mulher que teve a casa inundada por água e barro. Uma forte chuva levou…
02/03/2020 Ela processou o município porque o corpo de um terceiro foi enterrado no jazigo de sua filha Uma moradora de Patos de Minas deve ser indenizada em R$ 6 mil pela prefeitura local. Ela descobriu que o cemitério público enterrou outra pessoa no túmulo onde estavam…
28/02/2020 Político exigia parte dos vencimentos de seus assessores. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou vereador de Sorocaba por improbidade administrativa. Ele exigia repasse para si de parte dos vencimentos de seus assessores. A decisão determinou a perda da…
27/02/2020 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou excludente de ilicitude a um técnico em enfermagem, de cidade no Alto Vale do Itajaí, que pegou medicamentos "emprestados" de uma unidade do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). A 4ª Câmara Criminal, em matéria sob…
27/02/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de Ação Social, localizado em Piraquara (PR), que atende e acolhe crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. Com isso, a entidade deixará de pagar as…
27/02/2020 A União apelou contra a decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e danos materiais no valor de R$ 30.901,63 a uma pessoa que contraiu a doença Mielite…
26/02/2020 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de 1º Grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais na ação movida pelo ex-prefeito de Cajazeiras, Antônio Vituriano de Abreu, contra o também ex-prefeito do Município, Carlos Antônio, em decorrência…
21/02/2020 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de comarca do Vale do Itajaí que condenou município daquela região ao pagamento de adicional de periculosidade em favor de servidores que, comprovadamente, utilizam-se de motocicletas em seu cotidiano de trabalho.…
20/02/2020 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de manter a validade de lei do Município de São Gonçalo (RJ) que redefiniu o limite para as obrigações de pequeno valor de 30 salários mínimos para quantia igual ou inferior ao valor…
