04/05/2020 Paciente teve piora no tratamento para doença no útero O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 25 mil uma paciente por lhe ter fornecido medicamento com data vencida. A mulher alegou ter buscado, num posto de saúde de Ponte Nova, três doses do medicamento…
04/05/2020 O Município de Aparecida de Goiânia terá de patrocinar uma cirurgia de Laringectomia Parcial em Oncologia, a um paciente diagnosticado com Neoplasia Maligna da Glote – CID 320 (câncer de laringe), em um hospital de grande porte especializado em oncologia, público ou particular conveniado, por tempo…
04/05/2020 Réus tiveram direitos políticos suspensos e ficam proibidos de contratar com Poder Público durante cinco anos; eles também deverão ressarcir o prejuízo ao Erário A Vara Cível da Comarca de Feijó condenou ex-prefeito do Município, empresário e pessoa jurídica a penas restritivas de direitos e ressarcimento…
04/05/2020 Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (30), a decisão liminar em que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da alteração introduzida na Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Medida Provisória 928/2020 para limitar o acesso às informações prestadas…
04/05/2020 Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada contra dispositivos das Medidas Provisórias 926 e 927 que tratam da competência dos estados,…
04/05/2020 Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o pedido do partido Rede Sustentabilidade de declaração de mora legislativa do presidente da República e do Congresso Nacional na instituição de renda mínima temporária durante a crise socioeconômica ocasionada pela pandemia do novo…
30/04/2020 “As medidas adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento do coronavírus não afastam a competência de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios”, lembrou o juiz da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais, ao…
30/04/2020 Abrandamento de medidas contraria decreto estadual. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto acolheu parcialmente pedido do Ministério Público Estadual para suspender o Decreto Municipal nº 100/20 de Ribeirão Preto, que flexibilizava o isolamento social, contrariando restrições impostas pelo Governo frente à pandemia da…
30/04/2020 Atividade não é considerada essencial. O desembargador Renato Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de estabelecimento veterinário para reabertura das atividades. A impetrante alegou que os serviços prestados pela clínica – como cirurgias e diagnósticos clínicos, vacinação, serviços…
30/04/2020 Multa de R$ 30 mil por dia de descumprimento. Em decisão proferida hoje (29), a 2ª Vara da Comarca de Mairinque concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública e determinou que o Município cumpra o Decreto Estadual n.º 64.881/2020 e todas as diretrizes estabelecidas pelo…
