TJPB instaura IRDR sobre cumulação de vencimentos de servidor municipal com proventos de aposentadoria do INSS.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), na forma do artigo 976 do Código de Processo Civil, com a seguinte temática: definir a possibilidade ou não dos servidores públicos municipais permanecerem nos cargos que ocupam…

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Mãe consegue na Justiça insumos e fraldas para filho que ingeriu soda cáustica.

A demora injustificada em atender a demanda tem como resultado prejuízos irreparáveis ao paciente, que perecem sem receberem os itens necessários à manutenção de sua vidaA 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deferiu o efeito suspensivo pedido pelo ente público estadual, solicitando aumento…

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Justiça garante que servidora conclua capacitação interrompida pela pandemia.

Decisão é da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco garantiu o direito de uma servidora pública a concluir curso de capacitação autorizado por Ente Público Municipal e…

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Plenário reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual…

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Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual.

Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas é necessário distinguir as custas judiciais da taxa judiciária: caso a legislação estadual preveja a obrigatoriedade de recolhimento da taxa…

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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.A…

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Município de Guaratinguetá deve indenizar por demora em diagnóstico de câncer.

Biopsia foi realizada cinco meses após busca por atendimento.A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Município de Guaratinguetá a indenizar, por danos morais, a família de paciente que faleceu de câncer após demora do serviço público…

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A análise de eventual ato de nepotismo e beneficiamento pessoal pelo gestor de entidade do Sistema S extrapola a competência de controle finalístico das atividades pelo TCU.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para declarar nulos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), decidindo que o controle sobre recrutamento de pessoal e beneficiamento pessoal na alienação de imóveis a parentes, durante…

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Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção.

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do…

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Fundação hospitalar pode descontar do salário de médico valores que ultrapassam teto constitucional.

Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na Constituição.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), de Aracaju (SE), procedeu de forma lícita ao descontar do salário de um médico os valores que excedem…

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