A parcela dá prioridade a idosos e pessoas com doença grave ou deficiência em pagamentos de até 180 salários mínimos. O tema teve repercussão geral reconhecida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, sob a sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do pagamento da parcela…

O ministro reconsiderou decisão anterior, tendo em vista que há apenas um único medicamento para tratar a Amiotrofia Muscular Espinhal.  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou ao Estado de São Paulo que forneça o medicamento Zolgensma a uma criança portadora de Amiotrofia…

O Grupo Estadual de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes da Justiça Estadual, absolveu oito pessoas, entre elas um ex-secretário de Educação do Município de Caraúbas, um então responsável pelo Setor de Compras da prefeitura, membros da Comissão de Licitação e três empresárias da acusação…

O município de Itapororoca foi condenado a indenizar uma servidora, auxiliar de enfermagem, que foi acometida por hanseníase, durante o atendimento diário no laboratório público municipal. O valor da indenização, por danos morais, fixado em R$ 55 mil, foi mantido em grau de recurso pela Terceira Câmara…

Os usuários do serviço público de fornecimento de água não podem ser penalizados pela omissão da Administração Pública A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação imposta ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), por isso ele deve indenizar quatro cidadãos de Rio Branco…

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade a um servidor, por erro da Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim/BA, não configura assédio moral e perseguição da instituição, uma vez que atingiu igualmente…

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Município de Salvador/BA de sentença que julgou procedente o pedido da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e aplicou a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI,…

Servidor, que perdeu a função pública além de outras condenações, foi alvo de Ação Civil Pública movida pelo MP A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou recurso de apelação de um professor da rede pública que foi condenado por envolvimento com adolescentes. O…

O Conselho Especial do TJDFT declarou, em sede de liminar (urgente), a inconstitucionalidade do artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Distrital 6.589/2020, que dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPIs a servidores da saúde pública do DF, que estejam atuando diretamente…

A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar indenização e pensão mensal vitalícia a criança que nasceu com sequelas neurológicas. A mãe da criança também deverá ser indenizada. A juíza concluiu que os danos sofridos são decorrentes da “má…