Município condenado tem o prazo de 180 dias para publicar edital do certame ou será penalizado com multa diária de mil reais O Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima determinou que o Município realize concurso público para contratação efetiva de profissionais da área da…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou provimento ao pedido de matrícula de aluna com deficiência visual que, aprovada em vaga para o curso de geografia da Universidade Federal do Piauí (UFPI), não logrou encaminhar o “Formulário Caracterizador…
Para o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional previu o sequestro como medida extrema, em razão do descumprimento do regime geral de pagamento de precatórios. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597092, com repercussão geral reconhecida (Tema…
A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário do Acre elevou o valor de indenização por danos morais, de R$ 4 mil para R$ 5 mil e negou pedido reparação por danos materiais e estéticos A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário do Acre elevou o valor de…
Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao…
Para Ibaneis Rocha, a norma previu reajustes sem prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6990, em que questiona a validade da Lei…
Paciente faleceu com sintomas de Covid-19. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que negou pedido de indenização por danos morais motivado pelo impedimento de realização…
Ex-vereador de Pontal do Araguaia (a 512 km de distância de Cuiabá) que tinha carga-horária incompatível trabalhando como escriturário em uma instituição financeira foi condenado a pagar multa no valor de 10 vezes de sua maior remuneração no cargo eletivo. O caso foi julgado pela Primeira Câmara…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do…
Por maioria, o colegiado entendeu que o teto para servidores municipais é o subsídio do prefeito. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Pernambuco que fixava o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) como teto…