Ao analisar pedido do prefeito, o ministro Alexandre de Moraes verificou que a decisão do Judiciário paulista que veda a tramitação de projeto de lei sobre o tema ofende o princípio da separação dos poderes. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões…

O Distrito Federal terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a aluno que foi exposto a constrangimento e humilhação por vice-diretor da escola onde estudava, no Arapoanga, em Planaltina. O ente público deverá, também, custear pelo prazo de um ano atendimento…

Reparação por danos morais e estéticos. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão da 1ª Vara Judicial de Promissão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais e estéticos, paciente…

Segundo a PGR, a vantagem concedida a servidores públicos no Estado de São Paulo cujas esposas não exercem atividade remunerada contraria preceitos constitucionais e também promove a desigualdade. Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam normas do Estado de São Paulo e do município de…

Proposta lista os tipos de pagamento que podem ficar fora do teto do funcionalismo A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se…

Decisão da 2ª Câmara Cível do TJRN negou o pedido para autorizar, por via judicial, o pagamento de adicional de insalubridade, pleiteado por um médico veterinário, servidor do Município de Santana do Matos. O julgamento do recurso de Apelação Cível destacou que a concessão de vantagens específicas…

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, negou mandado de segurança coletivo que contestava edital da Secretaria de Estado da Educação para contratação de professores, desde que não integrantes…

​Em decisão nesta quinta-feira (8), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminar pedida pela defesa do prefeito de Itapissuma (PE), José Bezerra Tenório Filho (PSD), para que ele pudesse retomar o exercício do cargo. O político foi afastado na última semana…

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 607/2019, do Município de Catingueira, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargo efetivo de motorista e tratorista. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade…

Os desembargadores do Conselho Especial do TJDFT declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei 6.592/20, que concede aos profissionais da saúde o uso gratuito dos transportes públicos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. Em outubro de 2020, em decisão liminar, o…