A ministra Rosa Weber concedeu liminar com base no entendimento que veda a penhora de verba pública para pagamento de créditos trabalhistas de terceiros. No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-presidente, ministra Rosa Weber, suspendeu medidas judiciais que autorizaram o bloqueio de verbas…
O processo eleitoral de 2022 começou em outubro do ano passado, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antecipou o acesso aos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação para inspeção por partidos políticos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Agora, já no ano do pleito, as agremiações…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta segunda-feira (24/1), liminar que suspendeu concurso público para profissionais de Medicina Veterinária na cidade de Capinzal (SC). Conforme decisão proferida pelo juiz convocado Sergio Renato Tejada Garcia, o edital não observou o piso salarial e o limite…
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF declarou nula a licitação da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS/DF para seleção de 49 empresas para outorga de permissões para prestação de serviços funerários. O magistrado concluiu que houve transgressão…
A Vara Única da Comarca de Baraúna julgou improcedente uma Ação Penal ajuizada contra um ex-prefeito do município na qual este era acusado de ter dispensado procedimento licitatório, fora das hipóteses legais, para reformar o abatedouro público da cidade, contratando de forma direta a empresa FG Construtora…
O Município de Conde foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, em virtude de não ter repassado os valores de um empréstimo consignado feito por um servidor para a instituição financeira. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada…
Negligência e imperícia médica configuradas. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização por danos morais devida pela Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé à família de paciente que morreu em decorrência de negligência e imperícia médica. A reparação…
Ele teve reduzidas as chances de encontrar novo emprego no ano. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda., de Blumenau (SC), a pagar R$ 10 mil de indenização a um professor universitário demitido um mês antes do início…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu à União a suspensão de multa diária de R$ 5 mil pela falta de ações de fiscalização em obras não autorizadas em um terreno localizado na Praia do Morro das Pedras, bairro Campeche, em Florianópolis. A decisão foi…
O juiz Flavio Luís Dell’Antônio, titular da comarca de Tangará, no meio-oeste do Estado, condenou dois homens que desobedeceram à determinação de permanecer isolado em quarentena para evitar a disseminação do coronavírus. Ambos foram condenados a um mês de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de…