Dívida de internação por Covid-19 não será assumida pela Fazenda Pública.

Não foi verificada omissão do Estado de São Paulo. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, que negou pedido para que a…

Continuar lendo Dívida de internação por Covid-19 não será assumida pela Fazenda Pública.

Aprovada criação da Vara Estadual de Improbidade Administrativa.

Em sessão administrativa realizada nesta semana de forma presencial, pela primeira vez desde o início da pandemia, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a transformação da 19ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre em Vara Estadual de Improbidade Administrativa e a criação do Núcleo…

Continuar lendo Aprovada criação da Vara Estadual de Improbidade Administrativa.

Pleno declara inconstitucionalidade de lei do município de Mataraca.

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813263-14.2019.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual, para declarar a inconstitucionalidade da lei nº 140/2001, do município de Mataraca, que garantiu benefícios assistenciais de forma genérica. A relatoria do…

Continuar lendo Pleno declara inconstitucionalidade de lei do município de Mataraca.

Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser adiantado pelo ente público expropriante.

Em agravo de instrumento interposto contra a decisão que determina ao dono de propriedade alvo de desapropriação agrária o adiantamento dos honorários periciais, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu que, ainda que o proprietário (expropriado) tenha contestado o valor da oferta feita pelo Instituto…

Continuar lendo Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser adiantado pelo ente público expropriante.

Deputado Francischini é cassado por propagar desinformação contra a urna eletrônica.

Decisão da Corte Eleitoral é inédita e cria jurisprudência para casos semelhantes a partir das próximas eleições Por seis votos a um, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato e tornou inelegível o deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, Fernando Destito Francischini, por…

Continuar lendo Deputado Francischini é cassado por propagar desinformação contra a urna eletrônica.

Supremo vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado.

A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado…

Continuar lendo Supremo vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado.

Maternidade de João Pessoa é condenada a indenizar paciente por danos morais, materiais e estéticos.

O Hospital e Maternidade CLIM foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. O caso é de uma paciente que sofreu queimaduras provocadas por bisturi elétrico durante uma cirurgia cesariana a que foi submetida. De acordo com a sentença do juízo da 2ª…

Continuar lendo Maternidade de João Pessoa é condenada a indenizar paciente por danos morais, materiais e estéticos.

Pessoa que se acidentou por falta de iluminação em via pública tem mantido direito de ser indenizada.

Membros da 2ª Câmara Cível mantiveram a condenação de entre público a pagar R$ 3 mil pelos danos morais e R$ 105 dos prejuízos materiais Uma passageira de motocicleta que se machucou em acidente de trânsito causado por falta de iluminação em via pública teve garantido o…

Continuar lendo Pessoa que se acidentou por falta de iluminação em via pública tem mantido direito de ser indenizada.

Conselho de Educação Física do RJ deverá seguir regra de contratação por meio de concurso público.

Processo retornou ao TST para cumprimento de decisão do STF sobre a matéria. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1/RJES) a cumprir a obrigação de contratar empregados mediante prévia aprovação em concurso público. A decisão…

Continuar lendo Conselho de Educação Física do RJ deverá seguir regra de contratação por meio de concurso público.

Município de Sousa deve fornecer meias elásticas de compressão para portadora de síndrome pós-flebite.

O município de Sousa deverá fornecer duas Meias Elásticas de Compressão, conforme receituário médico, a uma pessoa portadora de Síndrome Pós-Flebite. A decisão consta da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Sousa e que foi mantida em grau de recurso pela Primeira Câmara Cível…

Continuar lendo Município de Sousa deve fornecer meias elásticas de compressão para portadora de síndrome pós-flebite.