A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que, em mandado de segurança impetrado por auditores fiscais do trabalho, determinou a suspensão…

É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 14.311/2022 que permitem o…

Ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade, oferecida pela Procuradoria Geral de Justiça, o Pleno do TJRN considerou inconstitucional o artigo 8°, parágrafo 1° da Lei nº 1.440/2017 e anexo II do mesmo dispositivo, ambos do município de Santo Antônio, apenas quanto aos cargos de Tesoureiro, Controlador,…

A Vara Única da Comarca de Caraúbas concedeu mandado de segurança que determinou a realização, pela Câmara Municipal daquela cidade, de pagamento de remuneração mensal a um vereador que foi ocupar cargo público na Secretaria de cidade local. Conforme o processo, o demandante já tinha recebido liminarmente…

A 2ª Turma da Primeira Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao recurso movido por duas entidades municipais - a Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do RN (FETAM) e Sindicato dos servidores públicos municipais de Upanema, que pretendia a reforma da decisão inicial da…

Ficou constatado, em laudo pericial, o trabalho habitual e permanente em condições insalubres A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devido o adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde do Município de Balsas (MA) a partir da entrada em vigor da Lei…

O Distrito Federal foi condenado a indenizar os pais de um recém-nascido que faleceu enquanto aguardava por uma cirurgia cardíaca na rede pública de saúde. A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Consta no processo que o bebê nasceu prematuro no dia 03…

Decisão verificou falhas no processo administrativo, desta forma foram garantidos os direitos da autora do processo O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco julgou procedente o pedido de reintegração de uma servidora demitida por abandono de emprego. A decisão foi publicada na edição…

Para a 2ª Turma, a função não se equipara à de um professor da educação básica. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Nova Odessa (SP) do pagamento de horas extras decorrentes de atividades extraclasse a uma educadora de desenvolvimento infantil em…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 6ª Turma, confirmou a sentença que decretou a análise dos requerimentos de embarque de medicamentos no exterior, importados e distribuídos internamente após o procedimento aduaneiro ordinário ser impedido em razão da greve dos servidores da Agência…