Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga.

09/03/2026 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública (federal, estadual…

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Município deve indenizar família de servidor morto por hantavírus.

18/02/2026 / Notícias Durante a execução de uma demolição, homem teve contato com o vírus transmitido por ratos A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Patrocínio, no Alto Paranaíba, que condenou o Município de Guimarânia a indenizar…

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Morte de aluno em escola municipal não gera dano moral coletivo.

10/02/2026 Pais da vítima foram indenizados em ação individual autônoma. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais coletivos ajuizado em face do Município de Ribeirão Preto pela morte de um aluno em escola da…

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Justiça condena construtora e município por soterramento de criança.

12/01/2026 Pais serão indenizados após filho falecer devido ao deslizamento de terra A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma construtora e o Município de Nova Belém, no Vale do Rio Doce, a indenizar, de forma concorrente, por danos morais, os…

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Município e organizadores indenizarão peão que teve perna amputada em rodeio.

24/12/2025 Falta do seguro obrigatório previsto em lei. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Potirendaba que condenou organizadores de evento a indenizar peão ferido em rodeio. O colegiado estendeu ao Município de…

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Em Itacoatiara, Justiça determina que concessionária devolva ao Município valores pagos por contribuintes como taxa de iluminação pública.

12/12/2025 Empresa realizava procedimento denominado “encontro de contas” sob a justificativa de débitos pela prefeitura, mas essa cobrança deve ocorrer pela via ordinária. Sentença da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara (município distante 170 quilômetros de Manaus) declarou nulo o procedimento chamado “encontro de contas” praticado pela…

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Município de Marcelino Ramos é condenado por não fiscalizar despejo de esgoto sanitário no Rio Uruguai.

04/12/2025 A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou o Município de Marcelino Ramos (RS) a elaborar e executar plano de trabalho para identificar e depois desfazer as conexões irregulares das soluções individuais de esgotamento sanitário à rede de drenagem fluvial. O objetivo é cessar o lançamento…

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TJRS decide que Município não é obrigado a custear energia elétrica de entidade religiosa.

14/11/2025 A 22ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, manter a sentença que considerou legítima a suspensão do pagamento das contas de energia elétrica da Paróquia Santo Antônio e da casa paroquial local, feito pelo Município de Nova Pádua. O julgamento ocorreu em sessão virtual dessa…

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STF invalida lei paulista que criava condições para serviço de mototáxis em municípios.

12/11/2025 Plenário considerou que lei estadual criou exigências não previstas na legislação federal, além de violar princípios da livre iniciativa e da livre concorrência O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a lei do Estado de São Paulo que condicionava a prestação do serviço de transporte individual remunerado…

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Município é responsabilizado por complicação em cirurgia odontológica.

10/11/2025 / Notícias Paciente ficou 60 dias internada. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Fernandópolis que condenou o Município a indenizar mulher que teve complicações médicas após procedimento odontológico. A indenização, por danos…

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