30/04/2025 Decisões seguem entendimento de que competência para legislar sobre educação é da União O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos municípios de Porto Alegre (RS), Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ) que proibiam o ensino de “linguagem neutra” em escolas públicas e privadas e…
28/04/2025 A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e da Juventude Causas Cíveis, questões Administrativas e Afins da comarca, determinou que o Município de Goiânia disponibilize, no prazo de 30 dias, professor de apoio em sala de aula para aluno de…
25/04/2025 A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento à Apelação, movida pelo Município de Caicó, que pretendia a reforma da sentença dada pela 3ª Vara da Comarca de Caicó, a qual reconheceu a responsabilidade civil do ente público, em razão de erro médico ocorrido durante…
25/04/2025 O Poder Judiciário potiguar determinou que o Município de Porto do Mangue deve recolher 15 cães abandonados em um abrigo irregular localizado em uma residência na referida cidade. A juíza Andressa Luara Fernandes determinou que o ente municipal, no prazo de dez dias, realize a avaliação…
23/04/2025 A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Sinop por danos morais e materiais decorrentes da morte de uma mulher, vítima de um acidente de trânsito causado por uma lombada fora…
22/04/2025 A Vara Única de São Paulo do Potengi determinou, em caráter de urgência, que o Estado do Rio Grande do Norte e o município de São Pedro garantam o direito de uma paciente com problemas graves na vesícula biliar de realizar exame e cirurgia pelo Sistema…
16/04/2025 Prefeitura poderá indicar uma área onde o comércio informal possa continuar O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), condenou o Município de São Luís a construir um espaço adequado para remanejar os comerciantes ocupantes de trecho da Avenida…
14/04/2025 Reparação fixada em R$ 12 mil. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, proferida pelo juiz Genilson Rodrigues Carreiro, que condenou o Município a indenizar aluno agredido por professora…
07/04/2025 Funcionário sofreu acidente durante o trabalho e família deve ser indenizada A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou Sentença da Comarca de Abre Campo e aumentou o valor da indenização por danos morais que o município de Cambuquira terá que…
07/04/2025 A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou a posse de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em função pública, no cargo de professor. A decisão garantiu o ingresso do candidato em vaga de Pessoa com Deficiência (PCD). O processo trata do caso de…
