05/11/2019 A inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde, assistência social e aos destinados à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira com o objetivo de evitar prejuízo…

05/11/2019 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o curso de mandado de segurança, em trâmite na Justiça Federal, em que o Município de Limeira (SP) pleiteia a titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pela municipalidade a…

05/11/2019 Uma mulher injustamente acusada de participar de um esquema de corrupção em município de 12 mil habitantes, no sul do Estado, será indenizada por danos morais em R$ 12 mil - valor a ser acrescido de juros e correção monetária. O fato veio à tona após…

04/11/2019 Reparação foi arbitrada em R$ 20 mil. A 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Municipalidade de Guaíra a indenizar morador que sofreu acidente em parque da cidade. A reparação foi fixada em R$ 20 mil, a título de danos morais e estéticos.…

04/11/2019 Ao analisar uma Apelação Cível movida pelo Ministério Público Estadual contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Assu, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN determinou que o ex-prefeito de Assu, Ronaldo da Fonseca Soares, deve indenizar o erário acompanhado do ex-secretário…

04/11/2019 De acordo com o processo, ente público não efetuou quitação de débito com empresa de prestação de serviço A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em sessão realizada em 29 de outubro, determinou que a Prefeitura do Cabo do Santo…

04/11/2019 Entendimento jurisprudencial de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve para punir o administrador inábil mas sim o desonesto, corrupto e desprovido de lealdade e boa-fé serviu de base para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolvesse um ex-prefeito do planalto norte do…

01/11/2019 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que determinou ao Município de Sapé a realização de obras na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental 21 de Abril. O órgão fracionário negou provimento ao recurso do Município (Apelação Cível nº…

01/11/2019 Decreto e processo ocorreram sem justa causa. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou efeitos de decreto municipal e processo administrativo que impuseram a cassação do mandato da prefeita de Piquete, Ana Maria de Gouvêa. Consta nos autos que…

01/11/2019 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu de forma unânime em favor da nulidade da sentença que havia condenado o ex-prefeito da cidade de Jandaíra, Silvano Câmara, ao pagamento de R$ 520.846,19 em processo de improbidade de administrativa. Essa decisão desconstituiu a…