Juiz de Corrente determina reestruturação do sistema de abastecimento de água da cidade e condena concessionária por danos morais coletivos.

30/07/2025 O Poder Judiciário do Estado do Piauí proferiu sentença na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Corrente/PI e a empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, determinando a reestruturação completa do sistema de abastecimento de água da cidade e…

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Município retoma imóvel doado após entidade privada perder vínculo com o poder público.

25/07/2025 Alteração na natureza jurídica e desvio da finalidade pública justificaram reversão do bem ao município Um município do meio-oeste catarinense obteve no Tribunal de Justiça o direito de retomar a posse de um imóvel que havia sido doado, em 1997, para instalação de uma policlínica administrada…

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Município de Parnamirim deve fornecer em até cinco dias fraldas geriátricas a paciente com deficiência neurológica.

25/07/2025 O Município de Parnamirim foi condenado a fornecer, em até cinco dias, fraldas geriátricas a um idoso que possui deficiência neurológica. A decisão é dos desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que acolheram o recurso interposto…

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Justiça condena Município de Parelhas a indenizar paciente que perdeu o olho após mutirão de cirurgias.

24/07/2025 A Vara Única da Comarca de Parelhas proferiu a primeira decisão judicial relacionada ao mutirão de cirurgias oftalmológicas realizada pelo Município, em setembro de 2024, e que resultou em uma série de pacientes com sequelas. A autora da ação deverá ser indenizada em R$ 400 mil,…

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Município é condenado a pagar diferenças salariais a agentes de saúde por descumprir piso nacional.

24/07/2025 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que obriga o Município de São José dos Quatro Marcos a pagar as diferenças salariais devidas a agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), que recebiam vencimentos abaixo do piso nacional previsto…

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LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025.

24/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. O Presidente da República Faço saber que o…

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Município é condenado a pagar R$ 40 mil a aluno agredido em escola.

22/07/2025 A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a decisão de primeira instância que condenou o Município de Ipanguaçu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 40 mil, devidamente atualizado, em razão de agressões físicas e estupro sofridos pelo autor da ação, à…

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PORTARIA MS Nº 7.628, DE 17 DE JULHO DE 2025.

22/07/2025 Autoriza o repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal, em parcela única, destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87…

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Município terá que ampliar fornecimento de alimentação a pessoas em situação de rua.

04/07/2025 A 2ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao pedido do Ministério Público para determinar que o fornecimento de refeições, pelo Município de Mossoró, incluído o jantar aos finais de semana, seja em quantidade suficiente para atender à totalidade da população em situação de rua, contabilizada, atualmente,…

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Município terá que pagar direitos autorais, segundo decisão do TJMG.

27/06/2025 Valores referem-se a shows musicais em festa de rodeio A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve entendimento da comarca de Carmópolis que responsabilizou o município sede, em solidariedade com uma empresa produtora de eventos, a pagar os direitos autorais referentes às…

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