25/05/2023 A sentença foi proferida pelo 2° Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o município de Vila Velha a indenizar em R$ 3 mil um morador que caiu em uma calçada em via pública. De acordo com o…
25/05/2023 O Desembargador Ney Wiedemann Neto, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu, liminarmente, lei que previa a revisão de subsídios dos Vereadores do Município de São Leopoldo, na Região do Vale dos Sinos. O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
24/05/2023 Julgada procedente pelo Tribunal Pleno do Judiciário potiguar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º ao 7º da Lei nº 0193/2013, editada pelo Município de Jaçanã, que versava a respeito da contratação temporária de servidores.…
24/05/2023 Lei que concede benefícios fiscais sem a apresentação de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro representa risco à sustentabilidade fiscal do município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional a Lei Municipal que concede anistias,…
23/05/2023 Uma sentença proferida nesta segunda-feira (22) na 1ª Vara de Santa Inês, confirmou parcialmente uma decisão antecipada, no sentido de determinar que o Município, no prazo de 60 dias, observando todas as normas orçamentárias e de licitação, adote as providências necessárias para sanar ou mitigar os…
22/05/2023 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, julgar inconstitucional a Lei nº 534/2020, do município de Cubati, que dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de religação pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento.…
19/05/2023 Ex-dirigentes de município do planalto norte do Estado – prefeito e vice – foram condenados a ressarcir aos cofres públicos mais de R$ 60 mil, valor do prejuízo que causaram por acúmulo de funções com percebimento de vencimentos dobrados. A ação tramitou na Vara Única da…
18/05/2023 Decisão da 1ª Câmara Cível manteve a sentença do 1º Grau para que ente público pague R$ 50 mil de indenização por danos morais para os dois filhos da mulher A 1ª Câmara Cível manteve a sentença que condenou ente público a indenizar os dois filhos…
18/05/2023 A Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou recurso interposto por um ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó e manteve sua condenação por Ato de Improbidade Administrativa. Segundo a acusação do Ministério Público Estadual, o então gestor…
18/05/2023 Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,…
