05/08/2025 Mãe e filho precisavam se deslocar diariamente a uma cidade vizinha A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de um município de Minas Gerais contra decisão da Vara Única da Comarca de Bicas, a qual condenou o…
04/08/2025 Afastada responsabilidade do Poder Público. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Taquaritinga que negou pedido de indenização por danos morais e materiais de servidora pública municipal da saúde que alegou ter desenvolvido Síndrome…
04/08/2025 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a responsabilidade do Município de Colíder para regularizar um loteamento clandestino localizado no bairro Boa Esperança, em razão de omissão na fiscalização por parte da administração pública. A decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatada…
31/07/2025 Pensão vitalícia e reparação por danos morais e materiais. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Agudos que condenou o Município a indenizar professora atingida por desabamento de teto em creche municipal.…
30/07/2025 O Poder Judiciário do Estado do Piauí proferiu sentença na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Corrente/PI e a empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, determinando a reestruturação completa do sistema de abastecimento de água da cidade e…
25/07/2025 Alteração na natureza jurídica e desvio da finalidade pública justificaram reversão do bem ao município Um município do meio-oeste catarinense obteve no Tribunal de Justiça o direito de retomar a posse de um imóvel que havia sido doado, em 1997, para instalação de uma policlínica administrada…
25/07/2025 O Município de Parnamirim foi condenado a fornecer, em até cinco dias, fraldas geriátricas a um idoso que possui deficiência neurológica. A decisão é dos desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que acolheram o recurso interposto…
24/07/2025 A Vara Única da Comarca de Parelhas proferiu a primeira decisão judicial relacionada ao mutirão de cirurgias oftalmológicas realizada pelo Município, em setembro de 2024, e que resultou em uma série de pacientes com sequelas. A autora da ação deverá ser indenizada em R$ 400 mil,…
24/07/2025 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que obriga o Município de São José dos Quatro Marcos a pagar as diferenças salariais devidas a agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), que recebiam vencimentos abaixo do piso nacional previsto…
24/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. O Presidente da República Faço saber que o…
