Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.…
Existência de “indústria de multas” não foi comprovada. A 5ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital absolveu o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad e o então secretário dos Transportes Jilmar Augustinho Tatto por ato de improbidade administrativa. O Ministério Público de São Paulo, autor da…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu manter condenação por improbidade de um ex-prefeito que nomeou para o cargo de motorista um homem que não sabia ler. Além disso,…
O Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, integrante da 4ª Câmara Cível do TJRS, negou recurso do Estado contra a suspensão das aulas presenciais na educação infantil e 1º e 2º anos do ensino fundamental em todas as escolas públicas e privadas do Estado. O agravo de…
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que uma moradora da cidade de Esteio (RS) demitida por conta da pandemia de Covid-19 receba o auxílio emergencial. A decisão, deu provimento a um mandado de segurança impetrado pela desempregada por conta da negativa…
Candidato mais votado a prefeito, Itamar Cardoso foi considerado inelegível pela prática de atos dolosos de improbidade administrativa O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (2), o indeferimento do registro de Itamar Cardoso do Nascimento (Avante) ao cargo de prefeito de Goianésia do Pará…
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, em que determinou ao governo federal a divulgação, em cinco dias, da ordem de preferência de vacinação contra a…
Ministros mantiveram o indeferimento do registro de Daltro Fiuza, candidato mais votado em 2020, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa Na sessão desta terça-feira (2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a realização de novas eleições para a Prefeitura de Sidrolândia (MS), em…
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 796), com pedido de liminar, requerendo que, caso a União não demonstre, em 10 dias, que será capaz de promover diretamente a vacinação da população brasileira, seja ordenada a expedir…
--=_9bfc0bf464cb6cc043871edae39222c0 Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Type: application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document; name="=?UTF-8?Q?MANUAL_TERCEIRO_SETOR_-_in=C3=BAbia=2Edocx?=" Content-Disposition: attachment; filename*=UTF-8''MANUAL%20TERCEIRO%20SETOR%20-%20in%C3%BAbia.docx; size=80883 UEsDBBQABgAIAAAAIQBJn4PiqwEAAJcGAAATAAgCW0NvbnRlbnRfVHlwZXNdLnhtbCCiBAIooAAC AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAC0 lc1u2zAQhO8B+g4Cr4FEJ4eiKCznkCbH1EAdpFeaWtlE+QfuOrHfvivZFpxWtdw4uQiQyJ35OOCu xjdrZ7NnSGiCL8VVMRIZeB0q4xeleJzd519EhqR8pWzwUIoNoLiZfLoYzzYRMONqj6VYEsWvUqJe glNYhAieV+qQnCJ+TQsZlf6lFiCvR6PPUgdP4CmnRkNMxt+gVitL2d2aP29JElgU2e12Y+NVChWj NVoRk8pnX/3hku8cCq5s9+DSRLxkDCF7HZqVfxvs6r5zNMlUkE1VogflGEO+hFTJKuiV4zMUx2V6 OENdGw1dfaMWU9CAyJk7W3QrThm/5+/j0Cuk4H46Kw2Bm6YQ8epsnE600YNEBroM+xjaLPzKzSEx /dnuf4XRSR8LooVA2ljA9yfY6p5o/2RoeVfXoPnWD18Mh3mDXmwtDmqH3YCI8z7F5HUv5kO3D3fK gwgvMP/xYRQH4oMgNc+ImZpbOCHx/wyjkx6EIB58INvn+T3Yyhyz5BHRtjsP0vSGY+8nZVOd8+w5 oc87Rx7CZ+cMzZivoOrxlu1vZfIbAAD//wMAUEsDBBQABgAIAAAAIQAekRq38wAAAE4CAAALAAgC X3JlbHMvLnJlbHMgogQCKKAAAgAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAjJLbSgNBDIbvBd9hyH032woi0tneSKF3IusDhJnsAXcOzKTavr2j ILpQ217m9OfLT9abg5vUO6c8Bq9hWdWg2JtgR99reG23iwdQWchbmoJnDUfOsGlub9YvPJGUoTyM Maui4rOGQSQ+ImYzsKNchci+VLqQHEkJU4+RzBv1jKu6vsf0VwOamabaWQ1pZ+9AtcdYNl/WDl03 Gn4KZu/Yy4kVyAdhb9kuYipsScZyjWop9SwabDDPJZ2RYqwKNuBpotX1RP9fi46FLAmhCYnP83x1 nANaXg902aJ5x687HyFZLBZ9e/tDg7MvaD4BAAD//wMAUEsDBBQABgAIAAAAIQAqQskQQwEAAMwE AAAcAAgBd29yZC9fcmVscy9kb2N1bWVudC54bWwucmVscyCiBAEooAABAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA…
