TSE decidirá se vice-prefeito que ocupa o cargo nas ausências do titular pode se reeleger.

Ministros avaliam se houve terceiro mandato de candidato mais votado em Cachoeira dos Índios (PB)Pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento que vai decidir se haverá novas eleições para prefeito de Cachoeira dos Índios (PB).Na ação apresentada…

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PORTARIA SAS Nº 471, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Exclui o medicamento Muromonabe da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 42/SCTIE/MS, de 21 de setembro de 2020, que torna pública a…

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PORTARIA MS Nº 885, DE 4 DE MAIO DE 2021.

Regulamenta o art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Ministério da…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021.

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição…

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PORTARIA SOF Nº 5.118, DE 4 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos II e VII do art. 57 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de…

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Salário-esposa para servidores municipais de Bebedouro é inconstitucional, decide OE.

Violação dos princípios da administração pública.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 168 da Lei 2.693/97 do município de Bebedouro, que instituiu o benefício do salário-esposa aos servidores públicos municipais cujas esposas ou companheiras não exercem atividade remunerada.O relator da…

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Juíza torna nulos decretos da Prefeitura do Rio com medidas restritivas na cidade.

A juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, declarou nulos todos os atuais e futuros decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que impunham medidas restritivas no controle à propagação da Covid-19 na cidade.A magistrada estendeu decisão anterior,…

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Justiça garante direitos de servidor que perdeu oito licenças-prêmio.

Sentença foi lançada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; ainda cabe recurso da decisãoO Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização correspondente a oito períodos de licença-prêmio não usufruídos por um servidor público…

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Dez servidores da Câmara de Rio Branco conseguem na Justiça retroativo de percentual da remuneração.

Caso não haja o adimplemento da obrigação, será realizado o sequestro do numerário a partir do bloqueio dos ativos do reclamadoO Juizado Especial de Fazenda Pública garantiu os direitos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco, julgando procedente o pedido contido em dez processos para que…

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Presidente do STJ decide que a entrega de listas de vacinados pelo município de São José dos Campos envolve matéria constitucional.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do pedido do município de São José dos Campos (SP) para suspender os efeitos de mandado de segurança que o obrigou a fornecer a lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 na cidade, com…

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