O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer o andamento de licitação para concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana da capital fluminense. A decisão se deu em pedido de extensão da decisão…

A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville negou liminar para o funcionamento de um hipermercado porque o estabelecimento não seguiu o projeto aprovado pelo Município de Joinville, ao edificar novo pavimento no imóvel sem atentar para as regras urbanísticas e de zoneamento. A decisão…

Processo voltará ao TRT para analisar recursos sobre o valor da indenização por danos morais.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegalidade da dispensa em massa realizada por uma unidade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC (Escola Cenecista Oliva Enciso), em…

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, negou na noite desta segunda-feira (26/4) pedido de suspensão de liminar, encaminhado pelo Município de Porto Alegre, referente ao anterior deferimento de tutela provisória, determinando a suspensão das aulas presenciais nas escolas municipais de Porto Alegre,…

A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STFA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Nova Lima (MG) a pagar a uma professora, como horas extras, o tempo excedente do limite de 2/3…

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria.O…