Supremo declara inconstitucionalidade de normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função.

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Segundo a decisão, as constituições estaduais não podem estender a prerrogativa a autoridades não contempladas pela Constituição Federal. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de Rondônia que atribuíam foro por…

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Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob…

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Ministra Cármen Lúcia rejeita ação por descumprimento de destinação mínima de recursos ao SUS no Maranhão.

De acordo com a ministra, o pedido de ressarcimento foi feito após o prazo prescricional de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Civil Originária (ACO) 3161, ajuizada pelo Ministério Público Federal…

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Supremo valida dispositivo que torna crime divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral.

Por unanimidade, o Tribunal considerou que o delito inserido no Código Eleitoral protege a legitimidade do processo eleitoral. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral. A decisão…

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Justiça condena acusados de desviar R$ 500 milhões em verbas destinadas à saúde.

Réus indenizarão município de Penápolis. A 1ª Vara da Comarca de Penápolis condenou oito pessoas acusadas de desviar, entre 2018 e 2020, cerca de R$ 500 milhões em verbas da área da saúde. O médico apontado como líder da quadrilha foi sentenciado a 104 anos, dois meses…

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PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 15, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

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Aprova o protocolo de uso de emicizumabe por pacientes com hemofilia A e inibidores do fator VIII refratários ao tratamento de imunotolerância.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições,Considerando a necessidade de…

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PORTARIA MEC Nº 683, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

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Altera o Anexo da Portaria MEC nº 784, de 30 de setembro de 2020, que publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Educação.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,…

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PORTARIA MEC Nº 684, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

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Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos do Ministério da Educação.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto…

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Câmara aprova municipalização de regras de proteção de rios em área urbana.

Atualmente, o Código Florestal que define o tamanho da área a ser protegida A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas. A proposta segue para análise do…

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Justiça anula concurso público municipal por atacar princípios constitucionais.

O juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque confirmou a tutela cautelar de urgência inicialmente federada e anulou um concurso público do Município de Botuverá, no Vale do Itajaí. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, apontou uma série…

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