Orgão Especial julga constitucional lei de Itápolis sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão.

Apenas dois trechos da lei considerados inconstitucionais. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 1º, julgou constitucional a Lei Municipal nº 3.672/20, de Itápolis, que dispõe sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e…

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Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração.

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada…

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Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa.

Decisão da 1ª Vara Cível de Votuporanga.  A 1ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga condenou por improbidade administrativa uma auxiliar de enfermagem que fingiu ter aplicado vacina da Covid-19 em um idoso. As penas aplicadas foram de multa correspondente a duas vezes o valor da última…

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PORTARIA MEC Nº 715, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

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Altera a Portaria MEC nº 412, de 17 de junho de 2021, que institui o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,…

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Operadoras de plano de saúde contestam lei paraibana que impõe autorização imediata para testes de Covid-19.

Para a associação do setor, a lei estadual invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil em matéria contratual. A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 12.024/2021 da Paraíba, que determina às…

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Tribunal condena o Município de Machadinho por negligência médica com paciente.

Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia não acolheram os argumentos em apelação e mantiveram a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Machadinho d'Oeste, que determinou ao Município de Machadinho d'Oeste, por negligência médico-hospitalar, a indenizar um morador…

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PORTARIA SCTIE Nº 60, DE 7 DE SETEMBRO DE 2021

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Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o rendesivir para tratamento de pacientes com Covid-19 hospitalizados com pneumonia e necessidade de suplementação de oxigênio.Ref.: 25000.061001/2021-94, 0022549004.O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO…

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PORTARIA SCTIE Nº 61, DE 7 DE SETEMBRO DE 2021.

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Torna pública a decisão de não excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o eculizumabe para tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna.Ref.: 25000.095022/2020-22, 0022562674.O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com…

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PORTARIA MC Nº 664, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.

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Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos…

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Prefeitura deve agir para diminuir prejuízos de empresa de transporte coletivo na pandemia.

O juiz Marcus Vinícius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, no Oeste, deferiu tutela de urgência antecipada para determinar que a Prefeitura de Concórdia faça levantamento do prejuízo que a empresa licitada para prestar serviço de transporte coletivo urbano teve desde o início…

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