O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público estadual para suspender dispositivos da Lei nº 474/2017 do Município de Gurinhém (artigos 3º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e 5º, incisos I, II, III, IV…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O caso foi julgado no Mandado de Segurança nº 0800843-06.2021.8.15.0000 impetrado por um escritório de advocacia contra ato do Tribunal de Contas do Estado, que anulou…
Uma estudante do curso de Pedagogia da Universidade Federal do Piauí (UFPI) garantiu o direito de antecipar sua colação de grau e consequentemente receber o diploma de conclusão do curso, tendo em vista ter sido aprovada e nomeada em concurso público para professor da Prefeitura Municipal de…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à União se abster de realizar descontos na folha de pagamento de um militar do Exército Brasileiro, no valor de R$ 59.152,00, sem sua expressa autorização, a título de ressarcimento ao…
Erro de diagnóstico diminuiu as chances de sobrevivência. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Nemércio Rodrigues Marques, da 3ª Vara Cível de Sertãozinho, que, por erro em diagnóstico de criança que faleceu por meningite, condenou o…
O Município de Rio do Fogo deverá instalar e promover o regular funcionamento de sistema de controle de jornada dos servidores públicos municipais que atuam na Política de Atenção Básica de Saúde, assim como adotar medidas suficientes a proporcionar aos cidadãos informações sobre os funcionários e serviços…
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada em face do município de Juripiranga por uma servidora com contrato temporário. Em sua sentença, a magistrada…
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do…
O partido argumenta que os cortes e os vetos presidenciais têm levado as instituições a uma situação de colapso. O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 940, em que pede a concessão de medida cautelar para…
Político se manifestou contra projeto em sessão. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou efeitos de decreto municipal e processo administrativo que impuseram a cassação do mandato de vereador do município de Águas de Lindóia. Consta dos autos que a…
