Reajuste de seguro de saúde internacional contratado no Brasil não se sujeita à ANS, decide Terceira Turma.

Os contratos de seguro de saúde internacional, ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois esse tipo de contrato é regido por bases atuariais de nível global, sendo inapropriada a imposição dos parâmetros…

Continuar lendo Reajuste de seguro de saúde internacional contratado no Brasil não se sujeita à ANS, decide Terceira Turma.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

  • Post category:Legislações

Estabelece os calendários do exercício de 2022 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, a aplicação de efeitos e os recursos administrativos por descumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o…

Continuar lendo INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a ressarcir a filha de um paciente pelos custos com o tratamento de saúde iniciado na rede privada. O colegiado observou que a responsabilidade do ente distrital com as despesas…

Continuar lendo DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público.

Ministro Alexandre de Moraes afasta responsabilização do Município de Canoas (RS) por encargos trabalhistas.

Segundo o ministro, não houve comprovação de negligência do município na fiscalização de contrato de prestação de serviços. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que havia responsabilizado subsidiariamente o Município de…

Continuar lendo Ministro Alexandre de Moraes afasta responsabilização do Município de Canoas (RS) por encargos trabalhistas.

PORTARIA MS Nº 177, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 177, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Município de Itanhaém deve facilitar acesso a informações sobre compras emergenciais durante a pandemia.

Portal precisa ser compreensível ao público em geral. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara de Itanhaém, que condenou o Município a adequar seu portal eletrônico para facilitar o acesso…

Continuar lendo Município de Itanhaém deve facilitar acesso a informações sobre compras emergenciais durante a pandemia.

Declarada inconstitucionalidade de 23 normas distritais em 2021.

Em 2021, o Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade de 21 Leis Distritais, um decreto legislativo e uma emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, tendo em vista que a maioria continha vício formal de iniciativa, ou seja, foram apresentadas por quem não tinha…

Continuar lendo Declarada inconstitucionalidade de 23 normas distritais em 2021.

Mantida negativa do Ministério da Saúde de repasse de verbas a município que não concluiu cadastro.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de sua habilitação junto…

Continuar lendo Mantida negativa do Ministério da Saúde de repasse de verbas a município que não concluiu cadastro.

RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 595, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste para detecção de antígeno do SARS-CoV-2, em consonância ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste), e dá outras providências. DOU…

Continuar lendo RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 595, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

Município de Natal deve seguir Decreto Estadual e observar exigência de comprovante vacinal.

O Município de Natal deverá observar o cumprimento do artigo 5º do Decreto Estadual nº 31.265/2022, assim como os estabelecimentos comerciais, mantendo a exigência de comprovação do esquema vacinal para acesso aos estabelecimentos citados nesta legislação. A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da…

Continuar lendo Município de Natal deve seguir Decreto Estadual e observar exigência de comprovante vacinal.