Confirmada declinação de competência da Justiça Federal no julgamento de possível crime eleitoral em conexão com crimes comuns.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que declarou incompetente o Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar ação de possíveis crimes eleitorais em conexão com crimes comuns. Entre os crimes estava a…

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Negativa de realização de velório de paciente não acometida pelo vírus da Covid-19 gera indenização ao Município de Niquelândia.

O Município de Niquelândia terá de pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a mãe de uma jovem de 18 anos que morreu em 2020, por impedi-la de realizar o velório e de aproximar do caixão da filha, que recebeu tratamento contra a Covid-19 e…

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Estado deve realizar reformas em escolas na cidade de Aroeiras.

Ao julgar a Remessa Necessária nº 0000508-77.2012.8.15.0471, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o Estado da Paraíba foi condenado a realizar obras e reparos necessários para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem nas escolas Uruçu, Riachão e Major…

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Município de Esperança deve realizar obras em sistema de esgoto.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou ao município de Esperança a adoção de providências com vistas a regularizar o lançamento e tratamento dos fluídos sólidos e líquidos oriundos de esgotos em canal pluvial situado no bairro Banabuê, assim como…

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Justiça determina retirada de postagem no Facebook que acusa prefeito de Petrópolis de desvio de dinheiro.

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis determinou que Renan de Souza Farah exclua, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 5 mil, a postagem que veiculou no Facebook em que, ao comentar uma…

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Município indenizará dono de imóvel em obras após derrubá-lo ao arrepio da legislação.

Pela demolição ilegal de um imóvel em construção, sem o devido processo administrativo e intimação do dono, um município do litoral norte do Estado foi condenado a indenizar o proprietário da obra por danos morais e materiais. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal…

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Estado não tem legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas a ex-prefeito.

O Estado da Paraíba carece de legitimidade para promover a execução de multa imposta pela Corte Estadual de Contas à ex-prefeito municipal. Assim decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0860806-92.2017.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador…

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Município de Natal deve realizar vistorias em construções irregulares em Ponta Negra.

A Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Município do Natal a proceder a realização de vistorias, medições e análise das construções apontadas como irregulares na Zona Especial de Interesse Turístico 1 – ZET 1, que compreende parte do bairro de Ponta Negra,…

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PORTARIA MTP Nº 360, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

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Altera a Portaria MPS nº 402, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os parcelamentos dos Municípios com os seus regimes próprios de previdência social autorizados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, e dá outras providências. DOU 22/2/2022 - Edição Extra-A (Processo SEI nº 10133.101610/2021-19).O MINISTRO…

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PORTARIA SNAPI Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

Estabelece procedimentos e critérios para financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS ao Distrito Federal e municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública que possam dificultar a execução do Programa no território ou inviabilizar atos e procedimentos…

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