Em decisão majoritária, o Tribunal entendeu que a vinculação de verbas eventuais poderia ter impacto negativo nos orçamentos municipais quando os recursos se esgotarem Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia desobrigado estados…
O critério adotado visa preservar o padrão remuneratório definido em lei federal sem ofender a vedação da indexação de preços ao salário mínimo. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é compatível com a Constituição Federal lei que instituiu piso salarial e jornada de…
O Tribunal Pleno do TJRN definiu o entendimento de que não houve “qualquer obscuridade” no julgamento que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 624/2020 do Município de Natal e do Decreto 1.520/2021, por afronta aos artigos 2º e 46, parágrafo 1º, 64 e 108, da Constituição Estadual,…
Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades profissionais, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, ficará descaracterizada a referida suspensão temporária. O empregador deverá, então, pagar a remuneração e demais encargos sociais e…
As empresas Odebrecht, Construtora Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez Engenharia seguirão como rés em processo de improbidade administrativa decorrente da Operação Lava Jato movido pela União até ulterior deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
O ente público afirmou que houve um erro de vinculação e que outra pessoa não recebeu os proventos no lugar do ex-servidor público O Juizado Especial de Fazenda Pública de Plácido de Castro determinou que a prefeitura pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos…
O Distrito Federal terá que indenizar um paciente que ficou com lesão permanente por demora na realização de cirurgia de urgência. Ao aumentar o valor da condenação, a 3ª Turma Cível do TJDFT destacou que houve omissão do ente distrital. O procedimento não foi realizado na rede…
O juiz observou que o acidente ocorreu dentro da instituição, em uma área interditada e sinalizada de forma insuficiente, ou seja, a requerida não garantiu segurança na circulação dos alunos. Uma escola deve indenizar estudante que fraturou a bacia e quebrou um dente ao cair em suas…
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pelo município de Sousa contra sentença que determinou o fornecimento do Leite San SL a uma criança, com 11 meses de idade, portadora de intolerância à lactose. A decisão foi tomada…
O Tribunal Pleno do TJRN, por unanimidade de votos dos desembargadores, julgou procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, para dar ao artigo 44 da Lei Complementar nº 989/2005 do Município de Areia Branca uma interpretação conforme os artigos 3º e 92, da Constituição do Estado. Desta…