Pleno declara inconstitucional artigo da Lei Orçamentária que proibiu pagamento de honorários a procuradores municipais em 2023.

11/06/2024  Os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declararam a inconstitucionalidade de um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmas que proibia a cobrança do pagamento de honorários de sucumbência – valor pago pela parte que perde uma ação judicial…

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PORTARIA MS Nº 4.168, DE 7 DE JUNHO DE 2024.

10/06/2024 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.603, de 19 de abril de 2024, que autoriza os Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso…

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LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024.

05/06/2024 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a…

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Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de licitações.

05/06/2024 Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que observados as regras constitucionais sobre licitações e…

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Município de Campina Grande deve indenizar pais de bebê por erro médico no parto.

05/06/2024  A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande ao pagamento da quantia de R$ 200 mil, a título de danos morais, em consequência de erro médico que causou a morte de um bebê durante…

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Associação aciona STF contra leis municipais que tratam do uso de banheiros por pessoas trans.

04/06/2024 Entidade afirma que a proibição viola o princípio da dignidade da pessoa humana. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizarem banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação.…

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STF considera válida altura mínima para ingresso na Guarda Municipal de São Bernardo do Campo (SP).

04/06/2024 Plenário, contudo, adequou a exigência municipal aos parâmetros usados para carreiras do Exército. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a exigência de altura mínima para ingresso na Guarda Civil Municipal prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). O Tribunal, no entanto,…

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Município e Estado devem fornecer suplemento alimentar para criança com alergia à proteína do leite.

03/06/2024 A 1ª Vara da Comarca de Caicó determinou que o Município de Caicó e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente e no prazo máximo de 10 dias, disponibilize um dos suplementos Pregomin, Pepti ou Neocate, na quantidade de duas latas de 800g por semana…

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STF começa a julgar ação que questiona se parentes podem chefiar Executivo e Legislativo simultaneamente.

31/05/2024  O julgamento prossegue na sessão da próxima quarta-feira (29). O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que busca impedir que parentes até segundo grau ocupem, simultaneamente, cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. Na sessão desta quarta-feira (29),…

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STF suspende lei do Amazonas que proíbe uso de linguagem neutra no currículo escolar.

31/05/2024  Para o ministro Flávio Dino, norma viola competência privativa da União para definir diretrizes e bases da educação nacional. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar,…

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