Candidatos reclamaram dos valores e da exigência de entrega presencial de documentos para a isenção durante o auge do período de pandemia O Juízo da Vara Cível de Tarauacá determinou a uma banca de concurso público a obrigação de devolver os valores das inscrições de todas as…
O Tribunal Pleno do TJRN declarou como inconstitucional o artigo 30, inciso i, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do município de Assú, que autorizava vereadores a firmarem contratos com a administração pública ou a ocuparem cargos comissionados integrantes da estrutura municipal. Os desembargadores destacaram que,…
Filhos receberão pensão até os 25 anos. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Barueri que condenou o Município a indenizar familiares de homem que morreu em enchente. A reparação por danos morais…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento e cobrança…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).…
Custo elevado impede autor ao tratamento adequado O juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 1ª Vara Federal de Coxim/MS, determinou que a União forneça, em até 30 dias, o medicamento Voxzogo (Vosoritida) a um paciente menor de idade, portador de acondroplasia (nanismo). A decisão, em…
O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 904, do Município de Florânia, que concedeu adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores municipais. Os desembargadores reconheceram que houve ofensa aos arts. 2º, e 46, § 1º, II, 'a', da Constituição Estadual.…
Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao primeiro ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo…
Revoga a Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 23.621, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para operacionalização das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao bloco de ações e serviços de "Fomento à Geração de Emprego e Renda", de que trata…
Município de Alto Alegre dos Parecis deverá fiscalizar calçadas e elaborar projeto arquitetônico A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve, por meio de seus julgadores, a sentença da Vara Única de Santa Luzia do Oeste que condenou a prefeitura de Alto Alegre dos…
