Justiça determina redução de horas de trabalho para servidora acompanhar filho em terapias.

Professora comprovou que a criança vem sendo submetida a diversos tratamentos para promover seu desenvolvimento e precisa de acompanhamento Uma servidora pública do Município de Santana do Ipanema teve sua carga horária reduzida em 25% para acompanhar o filho com Síndrome de Down e catarata congênita bilateral…

Continuar lendo Justiça determina redução de horas de trabalho para servidora acompanhar filho em terapias.

Sexta Turma mantém afastamento de prefeito acusado de fraude em Cachoeirinha (RS).

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revogação do afastamento do prefeito de Cachoeirinha (RS), Volmir José Miki Breier, acusado de liderar um grupo que teria fraudado a licitação de serviços de limpeza urbana no município, com superfaturamento de…

Continuar lendo Sexta Turma mantém afastamento de prefeito acusado de fraude em Cachoeirinha (RS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita…

Continuar lendo INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a associação de…

Continuar lendo LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 14.342, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e…

Continuar lendo LEI Nº 14.342, DE 18 DE MAIO DE 2022.

Mantida condenação de acusado de desvio de verbas públicas por meio de nomeação fraudulenta.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da 4ª Vara Federal do Amapá que condenou um ex-deputado federal e sua assessora pelo delito previsto no art. 312 do Código Penal - desvio de verba pública - considerando que ficou comprovado…

Continuar lendo Mantida condenação de acusado de desvio de verbas públicas por meio de nomeação fraudulenta.

Tribunal vai julgar incidente sobre legalidade do Fundo de Participação dos Municípios em operações de empréstimos.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, decidiu ontem (16/5) que caberá à 2ª Seção da corte, especializada em matéria Administrativa, Civil e Comercial, julgar um pedido de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Município de…

Continuar lendo Tribunal vai julgar incidente sobre legalidade do Fundo de Participação dos Municípios em operações de empréstimos.

DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no…

Continuar lendo DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022.

PORTARIA MEC Nº 357, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Institui o Programa Primeira Infância na Escola.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º…

Continuar lendo PORTARIA MEC Nº 357, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de…

Continuar lendo Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário.