Justiça Rejeita Recurso Do MP Em Procedimento Que Apura Conduta De Prefeito De Belford Roxo Durante A Pandemia.

09/03/2023  O Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio rejeitou agravo regimental do Ministério Público estadual no procedimento investigatório sobre a conduta do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, durante a pandemia da Covid-19. Em decisão monocrática de setembro…

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DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023.

09/03/2023  Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre…

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DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023.

09/03/2023  Institui o Programa Mulher Viver sem Violência. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher Viver sem Violência, com o objetivo de integrar e ampliar…

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Descumprir Prazo, Mesmo Na Pandemia, Afasta Empresa De Contratos Públicos Por 6 Meses.

08/03/2023 A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sandro José Neis, manteve as penas administrativas aplicadas pelo município de Joinville a uma empresa que vendeu produtos hospitalares, mas não os entregou no prazo,…

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Prefeito Afastado E Ex-Secretário De Saúde De Canoas (RS) São Condenados Em Ação Envolvendo Contratação Irregular De Hospital.

08/03/2023  A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou Jairo Jorge da Silva, prefeito afastado de Canoas, e Marcelo Bosio, ex-secretário de Saúde do município, em ação envolvendo contratação irregular de hospital para prestação de serviços de saúde. Eles receberam penas de três anos de detenção e…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MDS E SAGICAD E SENARC E SNAS Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2023.

08/03/2023  Define os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2023, que engloba os processos de Averiguação Cadastral de Renda, Averiguação Cadastral Unipessoal e Revisão Cadastral, voltados para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único…

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Município Deve Indenizar Mulher Por Queda Na Rua.

06/03/2023  Acidente aconteceu na Rua da Bahia, no Centro de Belo Horizonte O Município de Belo Horizonte deverá pagar indenização por danos materiais (R$ 8.477,26), morais (R$ 15 mil) e estéticos (R$ 10 mil) a uma mulher que sofreu uma queda na rua na Região Central de…

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