09/01/2025 A Turma Recursal Permanente de Campina Grande manteve decisão judicial que determina ao município de Mulungu a disponibilização de um acompanhante especializado em sala de aula para uma criança de 10 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia, transtorno de déficit de atenção e…

09/01/2025 Descumprimento de medida liminar. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Cubatão, proferida pelo juiz Diego de Alencar Salazar Primo, que multou o Estado de São Paulo e o Município de Cubatão por…

07/01/2025 Os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do TJRN decidiram, à unanimidade, julgar procedente o incidente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 59 da Lei Complementar nº 001/2009 do Município de Senador Elói de Souza, que permitiu o enquadramento de servidores municipais, já nomeados e empossados…

02/01/2025 O presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, Alceu Nascimento Gomes Soares, teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento da função e do cargo de vereador do município, localizado no entorno de Brasília. Ele é investigado…

02/01/2025 Para a Corte, cabe à União editar leis sobre seguridade social, e não aos estados.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava os bancos a fazer prova de vida em domicílio, ou em outro local indicado, de…

03/01/2025 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral a servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, não se…