PORTARIA FNDE Nº 229, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
02/05/2023 Dispõe sobre o parcelamento de débitos resultantes de multa, não inscrita em dívida ativa, prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicada em decorrência de infrações praticadas nos certames licitatórios realizados no âmbito do FNDE, cujos contratos administrativos ou atas de registro…