Ação que discute Fundo de Participação dos Municípios não precisa incluir todos os entes municipais do estado.

11/07/2023  A Justiça Federal negou um pedido da União para que todos os 295 municípios de Santa Catarina fossem incluídos em uma ação do município de São Ludgero, que, como vários outros, está discutindo a diminuição da quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em função…

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Greve em Caxias do Sul: revisado percentual de efetivo mínimo a ser cumprido nas UTIs por profissionais da enfermagem.

11/07/2023  Nova decisão publicada na noite de sexta-feira (7) alterou o percentual de efetivo mínimo nas UTIs a ser cumprido pelos técnicos e auxiliares de enfermagem de Caxias do Sul durante a greve da categoria. A determinação abrange o Hospital Pompeia e a Unidade de Pronto Atendimento…

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Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE.

11/07/2023  Dispositivo invade esfera do Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira (Resolução nº 02/06) que prevê a autorização legislativa para aprovação de loteamentos urbanos na cidade. A…

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PORTARIA MS Nº 823, DE 7 DE JULHO DE 2023.

11/07/2023 Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema…

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Administração não pode descontar auxílio-alimentação pago a servidor durante licença-médica.

10/07/2023  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que não cabe desconto referente a auxílio-alimentação pago a servidor público durante o período em que ele se encontra de licença-médica. Com isso, o Colegiado reformou a sentença que havia julgado improcedente o pedido…

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Justiça determina que Município tome providências em relação à vala aberta no Centro da cidade de Guajará.

10/07/2023  Ministério Público iniciou ação após relato de situação que há anos tem causado mau cheiro e risco à saúde, entre outros problemas. Decisão da Comarca de Guajará julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública para condenar o Município de Guajará a tomar providências em relação a uma…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023.

10/07/2023  DOU 7/7/2023 – Edição Extra-A Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o…

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PORTARIA MDHC Nº 390, DE 6 DE JULHO DE 2023.

10/07/2023  Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa para fins de encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.…

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Dirigentes públicos condenados por improbidade ao beneficiar parentes com cirurgias.

07/07/2023  O juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Rio do Sul condenou nesta semana (3/7) um ex-prefeito e um ex-secretário de Saúde do município de Presidente Nereu por improbidade administrativa, consistente na utilização de recursos públicos para a…

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Confirmada condenação de ex-prefeito e servidoras públicas por improbidade administrativa.

07/07/2023 / Reclassificação ilegal de cargos ensejou enriquecimento ilícito. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única do Foro de Paraibuna, proferida pelo juiz Pedro Flávio de Britto Costa Junior, que condenou ex-prefeito de Natividade da Serra e…

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